conversão em ação depósito
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... § 5º Efetivada a ... expressa autorização do Presidente da República, a Título de depósito: ... I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... , os atos de registro, averbação, conversão ou transferência de ações ... § 8.A ... que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ... Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, ... sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conversão e industrialização das aeronaves classificadas ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de ... da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... ós a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... § 1º Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a ... da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do ... a ação, ordenará o juiz a conversão do depósito judicial em renda ou, na sua falta, ...
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Acórdão nº 2014/0001164-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA. LEI N. 11.941/2009. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE REMISSÃO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
... DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. ... AÇÃO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ... delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... "Art. 6º Se a ação de despejo tiver por fundamento a falta de ... devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos , em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, ...
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Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão nº 2013/0276595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEI 11.941/09....
... INOCORRÊNCIA. ... TRANSITADA ... DEPÓSITO" JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO...
... LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM ... LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA ... -
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR DEPOSITANTE. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. JULGAMENTO UNÂNIME PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA...
EDcl no AgRg no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.083 - TO (2008⁄0218936-4) ... DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC ... ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE RÉ. EMBARGOS DE ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ... em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações ...
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Acórdão nº 2004/0055621-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. - Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Recurso...
... Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de ... ção de busca e apreensão em ação de depósito ... Recurso especial provido ... Vistos, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... ção de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos ... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam ...