conversão execução monitória

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. "Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória. (AgRg no REsp 826.208/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 259)

• Códigos

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - A recorrida promoveu execução, dando à causa o valor de R$ 16.795,60 com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente e, depois, requereu a conversão do feito em ação monitória, atribuindo a esta o valor de R$ 587.198,16. Tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA SEM OPORTUNIZAR AO INTERESSADO NOVA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESÍDIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Pelo que se denota dos autos, a exequente agiu com desídia durante todo o trâmite do processo, que já dura mais de 20 anos. 2. O exequente, além de...

EMENTA: - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 320 DO STJ.1. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato (STJ

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 320 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1. Mesmo na ocorrência da citação por edital, aplica-se o Tema 320 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os Embargos Declaratórios, previstos no art. 1.022 do CPC, constituem remédio processual posto à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR PENALIDADES CONTRATUAIS SEM A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO JÁ EFETIVADA. ART. 329, CPC. Nos termos do art. 329, CPC, o aditamento da petição inicial, após a citação, só pode ocorrer com o consentimento do réu.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES EXEQUENDOS - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em prestígio ao princípio da economia processual, é possível a conversão da ação de execução em monitória, antes de realizada a citação, porque nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A LASTREAR A COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O procedimento monitório serve para quem, possuindo crédito baseado em prova escrita, sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme disposto no art. 700 do CPC.- Se a parte pretende a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A LASTREAR A COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O procedimento monitório serve para quem, possuindo crédito baseado em prova escrita, sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme disposto no art. 700 do CPC.- Se a parte pretende a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO PARA EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. JULGADO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ QUE JÁ EXISTIA A CITAÇÃO DA PARTE APELADA. ADUZ QUE O SILÊNCIO DA PARTE APELADA NÃO PODE SER RECEBIDO COMO SUA NÃO ANUÊNCIA NA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. TESE REJEITADA. NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA,...

Processo civil. Agravo de instrumento. Conversão. Execução. Monitória. Decisão mantida. 1. Devido à nulidade da citação na fase de conhecimento e de todos os atos processuais praticados posteriormente, foi retomado o trâmite processual da ação monitória, com mera adequação da classe processual pela secretaria, de cumprimento de sentença para ação monitória, situação que diverge da verificada no...

Agravo de instrumento. Monitória. Contrato eletrônico. Portabilidade. Provas suficientes ao juízo de probabilidade. Cognição sumária. Conversão de execução em monitória. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da execução em monitória e determinou a emenda da inicial para que fosse adotado o procedimento comum. 2. A...

Apelação Cível. Execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. AUSÊNCIA LIQUIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. Pleito de CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. DESARQUIVAMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INGRESSO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSO PROCESSUAL. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 98, "CAPU

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Ausência do contrato original. Pedido de aditamento. Conversão em ação monitória. Citação não efetivada. Possibilidade. Art. 329, i, cpc. Decisão reformada. 1. Se não é dado à autora prosseguir na execução, sem a juntada do contrato original, a cópia existente nos autos constitui, por certo, prova escrita apta a fundamentar a ação monitória,...