conversão obrigação fazer em perdas e danos
-
Acórdão nº 2013/0029266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS ...
-
Acórdão nº 2013/0010165-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ANALITICAMENTE. DISCUSSÃO APENAS QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO ESPEC
... QUANTO À CONVERSÃOAS E DANOS ... ESPECÍFICA. ... DEMONSTRAÇÃO ... PRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO INDEVIDA. ... ão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o ... -
Acórdão nº 2014/0017217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO CONSIGNADA PELO ACÓRDÃO A QUO. INVERSÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ... perdas ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 461, § 1º, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Acordao:...
... OBRIGAÇÃOCONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... -
Acórdão nº 2014/0186961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
... PROCESSUAL ... OBRIGAÇÃOE ... DANOS ... o cumprimento de obrigação de fazer" ou ... não fazer, o juiz conceder\xC3" ... inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, ... u não fazer, em indenização por perdas" e danos, na parte em ... que aquela não\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ... artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos ... § 1° A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA. REPARAÇÃO DE TÚNEL DE CONGELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a
... TÚNEL DE CONGELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... perdas ... compra de nitrogênio e à conversão da obrigação de fazer ... danos ... 4. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1351033 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIALIDADE DAS ASTREINTES. 1. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. 2. Conversão da...
... INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 2016/0167244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... COM O JULGADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... ERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ... perdas" e danos pela impossibilidade ... de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0138650-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N
... OBRIGAÇÃO ... 1. A conversãoem indenização ... por perdas ... danos ... -
Acórdão nº 2012/0221864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE BENS OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS CONSIGNADO NO CONTRATO MAIS ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE...
... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃOAS E DANOS ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSINALADA E O VALOR ... adequadamente as perdas ... -
Acórdão nº 2013/0081307-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. USUÁRIOS. DADOS. DIVULGAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da
... EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER. INTERNET. USUÁRIOS. DADOS.\xC2" DIVULGAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS ... IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0232158-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL E VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊ
... valor dos danos ... conversão da obrigação de fazer em ... -
Acórdão nº 2013/0378013-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ... ERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA ... judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ... -
Acórdão nº 2012/0188001-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...
... EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR ... PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ULTRA ... extra ou ultra petita a conversão da obrigação de dar, ... fazer ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE JOINVILLE. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Foi com base no conjunto fático...
... pedido de conversão", em perdas e danos, da obrigaç\xC3"ão de fazer imposta pelo ... -
Acórdão nº 2012/0243617-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. MANUTENÇÃO DE CONCESSÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E...
... SER CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ... 3. A conversão do pedido de obrigação" de fazer em indenização por ... perdas \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0095743-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Entendimento da Corte estadual - no sentido de que, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, cabe o pedido de conversão em perdas e danos - ...
... ível o cumprimento da obrigação de fazer, ... são em perdas e danos - em perfeita ... -
Acórdão nº 2013/0358545-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual diante da impossibilidade de cumprimento da obriga
... obrigaçãom perdas e danos ... -
Selic deve ser aplicada na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Selic deve ser aplicada na conversão em perdas e danos, diz STJ
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em per... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º Os certificados ...
-
Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
... NOVO - VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ... -
Acórdão nº REsp 1043813 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. 2. Na...
... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA ... 1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1376845 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à enriquecimento ilícito se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Aplicam-se os óbices...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...