conversão separação em divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ...ARTIGO 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992. da Nova Redação Aos Dispositivos da Lei 6.515, de 26 de Dezembro de 1977.
...§ 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos ...Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
...CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 2006/0238975-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 832.170/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 08.10.2007 p. 296)
...AGRAVO REGIMENTAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Acórdão nº 2005/0151179-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA. I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 781.384/RS, Rel....
...CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
- Escritura pública de conversão de separação em divórcio (Art. 733 do NCPC; Art. 1.580 e § 2º do CC; e Art. 24 da Lei nº 6.515/77)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU - OFENSA AO §1º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença que não observa o disposto no §1º do art. 485 do CPC e Súmula 240 do STJ e julga extinto o feito por abandono da causa.
...único) que, nos autos da Ação de Conversão da Separação Judicial em Divórcio ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU - OFENSA AO §1º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença que não observa o disposto no §1º do art. 485 do CPC e Súmula 240 do STJ e julga extinto o feito por abandono da causa.
...único) que, nos autos da Ação de Conversão da Separação Judicial em Divórcio ajuizada por ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
...CONVERSÃO DA . ... após a conversão da separação... consensual como da conversão em divórcio" e não há . prova de que o casal\xC2"... -
Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...
... o pedido do postulante para converter separação judicial. anteriormente homologada, em divórcio, ... que a sentença proferida na Ação de Conversão de Separação. Judicial em Divórcio merece ... -
Decisão Monocrática nº 51290906320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CONFLITO ENTRE VARAS CÍVEIS DA MESMA COMARCA. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NA MESMA VARA ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE SEPARAÇÃO...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CONFLITO ENTRE VARAS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.038126-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - SÚMULA 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO1. O falecimento do ex-cônjuge, antes da propositura da ação de conversão de separação judicial em divórcio, implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por versar a demanda sobre direito...
... Valadares, que, nos autos de ação de conversão de separação judicial em divórcio consensual ... -
Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
... de Macapá, #70, que, em ação de conversão de separação judicial em divórcio, julgou ... -
Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
... de Macapá, #70, que, em ação de conversão de separação judicial em divórcio, julgou ... -
Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
... de Macapá, #70, que, em ação de conversão de separação judicial em divórcio, julgou ... -
Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
... de Macapá, #70, que, em ação de conversão de separação judicial em divórcio, julgou ... -
Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
... de Macapá, #70, que, em ação de conversão de separação judicial em divórcio, julgou ... -
Decisao Nº 0302190-38.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, I, DO C.C. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Lopes, que, nos autos da Ação de Conversão de Separação em Divórcio com Partilha de Bens ... -
Decisão Monocrática nº 51228470620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO DIRETO. A DEMANDA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO QUE APRECIOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL - ART. 35 DA LEI N.º 6.515/77. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO consensual EM DIVÓRCIO DIRETO. a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...