conversão separação judicial em divorcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... ARTIGO 25 ... A conversão em divórcio da separação judicial dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992. da Nova Redação Aos Dispositivos da Lei 6.515, de 26 de Dezembro de 1977.
... § 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos ... Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos ...
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Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 2005/0151179-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA. I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 781.384/RS, Rel....
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Acórdão nº 2006/0238975-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 832.170/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 08.10.2007 p. 296)
... AGRAVO REGIMENTAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.038126-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - SÚMULA 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.042708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO1. O falecimento do ex-cônjuge, antes da propositura da ação de conversão de separação judicial em divórcio, implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por versar a demanda sobre direito...
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Acórdão Nº 0000174-92.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DUPLO APELO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA VIGENTE. PENSÃO DEVIDA POR FORÇA DO ARTIGO 37, II DA LEI ESTADUAL Nº 1614/05. ALEGADO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRICIO. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Conforme...
... ÃO DE DEPENDENTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA DE CONVERSÃO EM DIVÓRICIO. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA ... pediram a análise da conversão da separação judicial em divórcio e a desoneração dos ... -
Acórdão nº 1.0188.17.012482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - REFORMA REALIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO - EX-CÔNJUGE VAROA QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS REFORMA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. Após a separação judicial do casal, cessou a comunhão do bem imóvel, convertendo-se em condomínio. II....
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Acórdão nº 1.0188.17.012482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - REFORMA REALIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO - EX-CÔNJUGE VAROA QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS REFORMA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. Após a separação judicial do casal, cessou a comunhão do bem imóvel, convertendo-se em condomínio. II....
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Acórdão nº 1.0000.21.026049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. - A exoneração de alimentos depende de prova da mudança na situação financeira do alimentante ou na de quem recebe a verba, desequilibrando de tal modo a relação que o pagamento passa a ser...
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Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...
... o pedido do postulante para converter separação judicial ... anteriormente homologada, em ... que a sentença proferida na Ação de Conversão de Separação ... Judicial em Divórcio merece ... -
Acórdão nº 0024131-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. CITAÇÃO FICTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024131-05.2015.8.05.0000, Relator(a): Ilona...
... Camaçari que, nos autos da ação de Conversão de ... Separação Judicial em Divórcio ... -
Decisão Monocrática Nº 0213581-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO
... INEXISTÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO ... SEPARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS ... da mulher nas ações de separação judicial e ... divórcio, prevalece sobre a norma ... ser deferido o pleito inaugural de conversão de separação em ... divórcio, porquanto já ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Acórdão nº 227114 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/ RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas
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Acórdão Nº 0000466-98.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1.723, CC/02). BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADOS.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM ... RECONVENÇÃO ... que converteu a separação judicial em divórcio e reconheceu a ... união estável entre as ... -
Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...