conversão urv

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ... pela União proporão às partes interessadas, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta medida provisória, a conversão, em URV, dos valores dos contratos vigentes, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16. § 1º O Poder Executivo fixará os termos e as condições ...
  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ...18 e 19 desta lei;.     II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2007/0048756-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C&#x

    ...RN001834 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL  RELATIVO  À  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA  NO  CASO  DE  REESTRUTURAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0140134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE VALOR REAL - URV. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA INCORRETA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/1994). QUESTÃO JÁ JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO...

    ...CONVERSÃO . DE . CRUZEIRO  REAL  EM  UNIDADE  DE  VALOR  REAL  -  URV. . RECOMPOSIÇÃO . DA . REMUNERAÇÃO. . DIFERENÇAS . DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0008622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. 1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento REsp 1.101.726/SP, Representativo de Controv

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  APLICAÇÃO . DA  LEI  FEDERAL  8.880/1994.  CONVERSÃO  SALARIAL  EM  URV. . IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS . DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão proposta por Odenair Santos Affonso contra o Rio Previdência,...

    ...CONVERSÃO" DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - . URV.  LEI  8.880/94.  CONVERSÃO.  DATA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. . REEXAME  DO  ACERVO\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0272720-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C&#x

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL  RELATIVO  À  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA  NO  CASO  DE  REESTRUTURAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº 2007/0229715-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C&#x

    ...RN003700 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL  RELATIVO  À  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA  NO  CASO  DE  REESTRUTURAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº 2006/0229177-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C&#x

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO . PERCENTUAL  RELATIVO  À  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM . URV. . LIMITAÇÃO . TEMPORAL . DESSE . RECEBIMENTO . RECONHECIDA  NO  CASO  DE  REESTRUTURAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0086426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora agravantes contra

    ...PROCURADOR. : ROBERTA MONNERAT ALVES  E OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  CONVERSÃO" . DA  MOEDA.  UNIDADE  REAL  DE  VALOR  -  URV.  LEI  8.880/94. . CONVERSÃO.  DATA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  REEXAME \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0137188-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.101.726/SP....

    ...AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . AÇÃO  DE  COBRANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. . CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  EM  URV.  APLICAÇÃO  DA . LEI  FEDERAL  Nº  8.880/94.  DATA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. . OMISSÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0083824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. COMPLETA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1.

    ...reparação  aos  servidores  públicos  das  perdas  remuneratórias . advindas da conversão" dos valores dos vencimentos em URV operada . pela  Lei  n.  11.510/1994.  Contudo,  no  exame  dos  embargos . infringentes,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0171394-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV PELA LEI N. 8.880/94. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de

    ...CONVERSÃO  DOS  VENCIMENTOS  OU  PROVENTOS . EM  URV  PELA  LEI  N.  8.880/94.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0003031-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. LEI N. 8.880/1994. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI AFASTADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errône

    ...AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. . REAJUSTES  DECORRENTES  DA  ERRÔNEA  CONVERSÃO  DA . URV.  LEI  N.  8.880/1994.  LIMITE  TEMPORAL.  INEXISTÊNCIA . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 66773 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2007/0119331-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DA PARCELA SEM ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RE 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO . ESTADUAL. . RECOMPOSIÇÃO . SALARIAL. . CONVERSÃO" . DE . VENCIMENTOS  EM  URV.  INCORPORAÇÃO  DA  PARCELA  SEM . ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO . DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0100574-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...

    ...QUESTÃO  DE  ORDEM.  CORTE  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. . LEI  8.880/1994.  CONVERSÃO.  URV.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE . DIREITO.  FALTA  DE  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA  DO  DISPOSITIVO . LEGAL . APONTADO . ...
  • Acórdão nº 2016/0019152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO....

    ...RJ138451 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . ESTADUAL. . REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS.  CONVERSÃO  DA  MOEDA. . URV. . LEI . 8.880/94. . PRESCRIÇÃO. . SÚMULA . 85/STJ. . COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. . ...
  • Acórdão nº 2007/0098839-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃ

    ...CONVERSÃO" DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%.  LIMITAÇÃO . TEMPORAL.  REPERCUSSÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0295200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONVERSÃO ERRÔNEA EM URV. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO A JANEIRO DE 1995. QUESTÃO POSSÍVEL DE SER SUSCITADA ATRAVÉS ...

    ...DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA . DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  CONVERSÃO  ERRÔNEA . EM  URV.  REAJUSTE  DE  11,98%.  LIMITAÇÃO  A  JANEIRO  DE  1995. . QUESTÃO . POSSÍVEL . DE . SER . ...
  • Acórdão nº 2008/0000819-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC.

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO . DE  RETRATAÇÃO.  NOVO  CPC  ART.  1.030,  II.  URV.  CONVERSÃO  DE . VENCIMENTOS.  SERVIDORES  PÚBLICOS  DO  ESTADO  DO  RIO . GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. REAJUSTE. URV. LEI 8.880/1994. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Na espécie, não ocorre reexame de matéria fático-probatória, mas sim, aplicação de entendimento há muito pacificado no STJ, no sentido de que, nas ações em que se pleiteiam ...

    ...pleiteiam  diferenças  remuneratórias  decorrentes  da  conversão  em  URV,  não  há  a . Documento: 72904462 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 29/05/2017. Página  1 de 2. ...
  • Acórdão nº 2011/0009806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV...

    ...ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO. . CONVERSÃO"  DE  VENCIMENTOS  EM  URV.  LEI  Nº  8.880/1994. . LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1.  A  jurisprudência\xC2"...

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