conversão urv para real

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Estabelece Regras para a Conversão das Mensalidades Escolares Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino em Unidade Real de Valor (urv), e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 973848 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. RE 561.836-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 5). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 11,98% E DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS COM FUTUROS REAJUSTES. DISSOCIAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 905605 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o seguinte: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%,...

  • Acórdão nº 2011/0009765-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR COM NOVA TABELA SALARIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO...

    ...COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43⁄2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...43⁄2000, houve perda salarial pelos servidores públicos militares em face da conversão da URV para Real, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, que é inviável ante o ...

  • Acórdão nº 858177 de 2ª Turma, 05 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 802232 de 2ª Turma, 05 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 829200 de 2ª Turma, 02 de Outubro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1225397 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por...

    ...ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. ... das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. 2. Hipótese em ...

  • Acórdão nº 561836 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 2014

    Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O...

    ..., CONVERSÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVISÃO, LEI, CRIAÇÃO, PLANO REAL, ABRANGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ...Publicação. - Tema 5 - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente. - ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208462 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1996. LEI LOCAL. ... Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. 2. De fato, a embargada propôs, na origem, Ação Ordinária de Cobrança contra ...

  • Acórdão nº REsp 1219581 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. AUMENTO REAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. AUMENTO REAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA ... que a Lei 7.235⁄1996 fez cessar quaisquer perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV e considerou extinta a obrigação pela prescrição. 2. A prova técnica teve peso ...

  • Acórdão nº 2008/0180650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ausente interesse recursal quanto à conversão dos vencimentos em URV, pois a decisão ora agravada, ao sinalizar que a data de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente interesse recursal quanto à conversão dos vencimentos em URV, pois a decisão ora agravada, ao sinalizar que a data de conversão de eiro Real em URV, para os Servidores Públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é ...

  • Acórdão nº 1192 de Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2008

    Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação e julgou prejudicado o agravo regimental interposto em face de decisão que deferiu medida liminar. 3. Pagamento de reajuste de vencimentos com base na conversão de URV em Real. 4. Perda superveniente do objeto da reclamação que tem por parâmetro a ADC 4/DF, quando a decisão que concedeu tutela antecipada for substituída...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880/94. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente. A...

    ... estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880⁄1994, devendo-se ...

  • Acórdão nº REsp 1212052 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. A...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1997. LEI LOCAL. ...PRESCRIÇÃO. . - As diferenças derivadas da conversão da URV para Real acumuladas até novembro de 1997 - período anterior à entrada em vigor da Lei ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.060157-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43/2000. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. - As diferenças derivadas da conversão da URV para Real acumuladas até maio de 2000 - período anterior à entrada em vigor da Lei Delegada n. 43/2000 - não podem ser devolvidas ao...

    ... da ação que visa a reposição de eventuais perdas remuneratórias decorrentes da conversão salarial em URV. 2- No confronto da metodologia de conversão estabelecida pela Lei 8.880 de 1994 ...8.880 de 1994. . Alega que a perícia realizada nos autos 1.0024.04.308245-2 e 1.0024.03.152091-9, apontou a ocorrência de redução salarial, a ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1213448 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1996. LEI LOCAL. ... Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. 2. De fato, a embargada propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1237342 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1996. LEI LOCAL. ... Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes da conversão de URV para Real. 2. De fato, a embargada propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1348779 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE CONCLUSÕES PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Cinge-se a controvérsia a eventuais prejuízos sofridos por servidores em razão da conversão da URV com base na Lei 11.510/1994. Porém, nos termos da Súmula 280/STF, "por ofensa a direito...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REVISÃO DE CONCLUSÕES PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. . 1. Cinge-se a controvérsia a eventuais prejuízos sofridos por servidores em razão da conversão da URV com base na Lei 11.510⁄1994. Porém, nos termos da Súmula 280⁄STF, "por ofensa a ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1227190 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1997. LEI LOCAL. ... posteriormente à Lei 8.880⁄1994 não sanam eventuais equívocos decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1226440 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1997. LEI LOCAL. ... posteriormente à Lei 8.880⁄1994 não sanam eventuais equívocos decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1202894 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA...

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1997. LEI LOCAL. ... à Lei 8.880⁄1994 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos da conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa, ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.019163-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO: GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REAJUSTE DE 11,98% DEVIDO. APLICAÇÃO DA DIFERENÇA APENAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NA ADIN Nº 1.797-0/PE. O acórdão rescindendo equivocadamente...

    ... do Ministério Público, tanto que nenhum deles continuou com a remuneração paga em cruzeiro real, que foi convertida em URV. Por essas razões, entende que os membros do Poder Judiciário e do ... Eleitoral percebida pelos Promotores de Justiça do Estado do Piauí, quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, que foi reduzida em 11,98%, ocasionando desrespeito ao inciso VI do art. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1236492 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃ

    ...MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235⁄1997. RECURSO ... na mesma situação da Embargante ao recebimento de diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV" (fl. 398). É o breve relatório. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº ...