conversão urv para real

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  • Acórdão nº 1224055 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1302201 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018380720194058308), 15-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801838-07.2019.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOSINEIDE DA SILVA NOVAIS ADVOGADO: Thaiana Carla Muniz Guedes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO...

    ..., qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001293-97.2020.5.02.0036)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula nº 126 do

    ... . . . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA . EM ... o reajuste coletivo não suprir o aumento real pela conversão do salário em URV. Requer a . reclamante . ...
  • Processo nº 0260773-97.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO URV/REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. RECURSO DO AUTOR. - Razões recursais que merecem ser acolhidas. - Necessidade de realização de prova pericial que indique se houve a perda salarial alegada pelo Demandante. - Anulaç&#x

    ...CONVERSÃO . URV/REAL.  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO,  NA . ...
  • Processo nº 0091541-24.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994.

    ...PRESCRIÇÃO . DE . FUNDO  DE  DIREITO  AFASTADA.  CONVERSÃO" . DO  CRUZEIRO  REAL  PARA  URV.  APLICAÇÃO . DA  LEI  N\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0076411-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 2º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo

    ...CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO ... pedido de diferenças salariais originadas na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, não se opera a prescrição do fundo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INSTITUIÇÃO DA URV. DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos...

    ...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INSTITUIÇÃO DA URV. DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. A admissibilidade do recurso de ...
  • Acórdão nº 2006/0122212-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIO. SUS. PREÇOS. CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.069/95. INAPLICABILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/94. EFICÁCIA PLENA E ALCANCE IMEDIATO. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de...

    ...EMENTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIO. SUS. PREÇOS. CONVERSÃO. URV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO ...- era a entidade competente para a fixação do valor da URV - Unidade Real de Valor - a ser aplicado na conversão de cruzeiros reais em reais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-156400-64.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A insurgência patronal, manejada com esteio na violação do art. 18, I e II, da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, guarda pertinência com a...

    ...GMALB/mal/AB/mki. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, ..., guarda pertinência com a conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor -, mais especificamente no que se refere ao valor da URV, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9361/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. Possibilidade preclusa de debate. APURAÇÃO DO SALÁRIO. CONVERSÃO DA URV EM REAL. Matéria que não consta da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...CONVERSÃO DA URV EM REAL. Matéria que não consta da decisão recorrida. Agravo de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - O presente feito decorre de

  • Processo nº 0133794-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A hipótese é de recomposição...

    ...DE . DIFERENÇAS . REMUNERATÓRIAS . DECORRENTES . DA . CONVERSÃO  DO  CRUZEIRO  REAL  EM  URV. . ...
  • Acórdão nº 2001/0068073-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS 434/94 e 457/94 E LEI 8.880/94 . RESÍDUO DE 11,98%. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. Sedimentou-se neste Superior Tribunal de

    ... da República, o resíduo de 11,98%, decorrente de equívoco na conversão de seus vencimentos de cruzeiro real para URV, na qual não se levou em ...
  • Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.880/94. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO QUANDO HÁ RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-04.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS PARA URV. LEI 8.880/94. A pretensão da reclamante refere-se à percepção de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor -, tal como determinado na MP 434, de 27/2/1994, convertida na Lei 8.880/94. Trata-se de parcela assegurada por lei, referente a ato lesivo que se renova mês a mês, atraindo a incidên

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/ja/. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS PARA URV. LEI 8.880/94. A pretensão da ... pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor -, tal como determinado na MP 434, de 27/2/1994, convertida na ...
  • Acórdão nº 973848 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. RE 561.836-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 5). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 11,98% E DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS COM FUTUROS REAJUSTES. DISSOCIAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 1222205 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,...

  • Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...

  • Processo nº 0309584-59.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797), o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice...

    ...REMUNERATÓRIAS  DECORRENTES  DA  CONVERSÃO . DO  CRUZEIRO  REAL  EM  URV.  PRECEDENTE  DO . SUPREMO . ...
  • Acórdão Nº 1377229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO...

    ...ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL. DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE. REAL DE VALOR (URV). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A ...
  • Acórdão nº 858177 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 802232 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 28117 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018

    Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público estadual. Incorporação dos 11,98%. Conversão do padrão monetário. URV. RE 561.836-RG. Alegação de má aplicação de precedente firmado em repercussão geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice...

  • Acórdão nº 1091211 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO REAL. CONVERSÃO. REMUNERAÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO...

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