Convite
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 10. Nas licitaes previstas nesta Lei, quando processadas sob a modalidade de convite, a subcomisso tcnica, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e sempre que for comprovadamente impossvel o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... IV - cinco dias úteis para convite" ... § 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expediç\xC3" ...
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Decreto nº 9.412 de 18/06/2018. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); ... b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens ou serviços ... Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado e no ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... § 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 ... § 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma ...
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Relação China - EUA à luz do desenvolvimento a convite
Partindo da ideia de “desenvolvimento a convite” como um eixo explicativo para as relações econômicas estabelecidas entre os Estados Unidos e alguns seletos países no período pós-Segunda Guerra Mundial, este trabalho procura entender o caso específico da China. Tendo sido estabelecido que muitos dos convidados europeus e asiáticos estavam firmemente localizados sob o guarda-chuva geopolítico de...
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Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)
O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...
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Fundação (Patrimônio Personalizado) e natureza ( Vida Despersonalizada ): Um convite à reflexão sobre um paradoxo do direito contemporâneo
O presente ensaio propõe um convite à reflexão sobre um paradoxo do Direito contemporâneo, qual seja o de que a trajetória evolutiva do Direito foi capaz de reconhecer, com inspiração romana e desde a Idade Média, personalidade jurídica ao patrimônio, sob a forma de Fundações, mas, ainda hoje, vê-se incapaz de reconhecê-la, para certos efeitos, à Natureza, vida das vidas. Para demonstrar esse...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... SUBSEO II. Da Mediao Extrajudicial ... ARTIGO 21 ... O convite para iniciar o procedimento de mediao extrajudicial poder ser feito por qualquer meio de comunicao e dever estipular o escopo proposto para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); ... b) tomada de preços: até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ... c) ...
- O convite da história global
- Um convite aos métodos consensuais de resolução de conflitos
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... Art. 13. - O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública, teria sua viagem ...
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A formalização do convite de adesão à OCDE e o crime de evasão de divisas
Ana Beatriz Gomes: Convite de adesão à OCDE e evasão de divisas
No dia 25 de janeiro de 2022, o governo brasileiro recebeu a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que formaliza o início do processo de adesão do país ao grupo. Esta abertura formal para trat... - Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Ciro Nogueira aceita convite para Casa Civil com a missão de aparar arestas para eleições de 2022
BRASILIA — O senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos principais líderes do Centrão, confirmou nesta terça-feira que aceitou o convite para ser ministro da Casa Civil. O anúncio foi feito por Ciro durante uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro no P...
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Ciro Nogueira aceita convite para Casa Civil com a missão de aparar arestas para eleições de 2022
BRASILIA — O senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos principais líderes do Centrão, confirmou nesta terça-feira que aceitou o convite para ser ministro da Casa Civil. O anúncio foi feito por Ciro durante uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro no P...
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Nas redes sociais, bolsonaristas reagem a convite
Bolsonaristas reagiram ontem nas redes sociais ao convite, feito pelo presidente Jair Bolsonaro, para que o desembargador Kassio Nunes Marques ocupe a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) que será aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mel...
- O convite de vergès ao feminismo decolonial como imaginário utópico
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Um convite fatal
2 A seleção brasileira entrou em campo, no estádio Defensores del Chaco, em Assunção, com a missão de vencer os anfitriões para ficar mais perto de uma vaga na Copa do México, que aconteceria dois anos depois. Os olhos de Mônica Granuzzo, uma estudan...
- Convocações. CARTA CONVITE COM EFEITO DE NOTIFICAÇÃO
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Em tempos de ataques às instituições, um convite à reflexão
André Lopes: Um convite à reflexão
A confiança, aquela sensação apenas possível e confortada no ambiente da democracia, expressa o conteúdo da esperança no desenvolvimento social e econômico de uma nação soberana. Na cena pública, compreendida como sentiment... -
Sergio Moro aceita convite de Bolsonaro para assumir Ministério da Justiça
Moro aceita convite de Bolsonaro para assumir Ministério da Justiça
O juiz Sergio Moro aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e será o ministro da Justiça do governo que toma posse em janeiro de 2019. Na manhã desta quinta-feira (1º/11), o juiz, que ficou famoso por julgar os casos da operação...