convites
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003352620154058501), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000335-26.2015.4.0
... dolo dos Réus quanto à eventual frustração do caráter competitivo dos certames licitatórios, na modalidade Convite, especificamente os Convites nº 04/2009 e 12/2009, realizados pela Prefeitura de Frei Paulo (SE). A instrução processual claudicou neste aspecto ... Inexiste nos autos ... - Processo nº 0437935-84.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008470420134058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000847-04.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho APELANTE: GERALDINO MUNIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira ADVOGADO: Dulcenor Ferreira Pinto Junior APELANTE: RIVALDO CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO: Cicero Heder Gadelha Martins APELANTE: AUDERI TEODORO DE SOUSA ADVOGADO: Gustavo Lacerda
... 10, VIII (responsabilizados por suposta prática de atos ímprobos verificados durante certames licitatórios - Convites n 032/2007 e 08/2007 - realizados no Município de Riacho dos Cavalos/PB); ... Irresignados, os demandados interpuseram recursos de apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044561320144058400), 27-07-2021
PJE 0804456-13.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NO ART. 10, CAPUT, INCISOS VIII E XI, DA LEI 8.429/1992. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo Fundo Nacional de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027766020204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802776-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA...
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Processo Nº 800184/159/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Noviembre de 2004
Convites 06 E 13/99
... Tc 800184/159/99 $$ $$ Interessado: ... Prefeitura Municipal De Mirandopolis $$ Assunto: ... Apartado Referente Aos Convites Numero 06/99 E 13/99 $$ Exercicio: ... 1999 $$ Advogados: ... Cristiane Caldarelli - Oab/sp Numero 169.275 E Outros Vistos. Em R. Decis@o Da E ... -
Acórdão Nº 0305121-55.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... AO INDENIZATRIA. CONSUMIDOR. CONFECO DE CONVITES DE FORMATURA. ENTREGA A DESTEMPO E M QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTNCIA. INTEGRAO DO POLO ...
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Ao 'Bem, Amigos', Jorge Jesus fala sobre Flamengo e diz que recusou clube da Premier League e seleções sul-americanas
... , Amigos", do Sportv, o tcnico portugus Jorge Jesus falou sobre sua relao com o Flamengo, da admirao pelo futebol brasileiro e da recusa a convites de diversos clubes desde que deixou o Benfica, em dezembro do ano passado. Um deles o Everton, que disputa a Premier League.Retorno: 'No volto ao ...
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Bancada do PMDB escolhe Marun para substituir Imbassahy
... " Michel Temer para assumir a Secretaria de Governo, responsvel pela articulao poltica do governo, mas afirmou que ainda no recebeu convites para ocupar a funo ... No fui convidado, mas fico disposio do presidente disse o deputado ... A bancada do PMDB, por meio do lder Baleia Rossi ...
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Bancada do PMDB escolhe Marun para substituir Imbassahy
... ao GLOBO, nesta tera-feira, que est " disposio do presidente" para assumir a articulao poltica do governo, mas afirmou que ainda no recebeu convites para ocupar a funo ... -No fui convidado, mas fico disposio do presidente - disse o deputado ... A bancada do PMDB, por meio do lder Baleia Rossi ...
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‘Vamos falar de futebol depois de enxugar as lágrimas’, diz porta-voz da Chapecoense sobre propostas
Agncia O Globo - ... CHAPEC - A Chapecoense pretende comear a analisar propostas de emprstimos de jogadores de outros times e de convites para partidas beneficentes apenas aps as homenagens programadas para seus jogadores e membros da comisso tcnica que morreram na queda do avio ...
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'Vamos falar de futebol depois de enxugar as lágrimas', diz porta-voz da Chapecoense sobre propostas
Agncia O Globo - ... CHAPEC - A Chapecoense pretende comear a analisar propostas de emprstimos de jogadores de outros times e de convites para partidas beneficentes apenas aps as homenagens programadas para seus jogadores e membros da comisso tcnica que morreram na queda do avio ...
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Queiroga e presidente da Anvisa irão à Câmara prestar esclarecimentos sobre combate à pandemia
BRASILIA - A Comisso Seguridade e Sade aprovou nesta quarta-feira convites para que o ministro da Sade, Marcelo Queiroga, o ministro da Justia, Anderson Torres, e o presidente da Anvisa, Antnio Barra Torres, prestem ...
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Bancada do PMDB escolhe Marun para substituir Imbassahy
... " Michel Temer para assumir a Secretaria de Governo, responsvel pela articulao poltica do governo, mas afirmou que ainda no recebeu convites para ocupar a funo ... No fui convidado, mas fico disposio do presidente disse o deputado ... A bancada do PMDB, por meio do lder Baleia Rossi ...
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Bancada do PMDB escolhe Marun para substituir Imbassahy
... disposio do presidente" para assumir a Secretaria de Governo, responsvel pela articulao poltica do governo, mas afirmou que ainda no recebeu convites para ocupar a funo ... No fui convidado, mas fico disposio do presidente disse o deputado ... A bancada do PMDB, por meio do lder Baleia Rossi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... 12, II, da Lei n.º 8.429/92. 2. Alegou, em suma, que: a) os presentes autos tratam de fraudes verificadas nas cartas convites n.º 14/2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., NUTRI COMERCIAL LTDA. e CASA DE CARNES ... -
Processo Nº 20380/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Abril de 2004
Possiveis Irregularidades Nos Convites: 87/98, 14/97, 4/97, Realizados Pela Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau
... Possiveis Irregularidades Ocorridas Em Convites Realizadas Pelo Executivo Municipal, Nos Exercicios De 1997 E 1998 Para Aquisi$#es De Generos Alimenticios. $$ Justificativas Apresentadas Em ... -
Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... CRIMES DE FRAUDES EM LICITAÇÕES ... ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO ... CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45 ... /2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). SENTENÇA PENAL ... CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0311281-96.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARA CONFECÇÃO ... DE CONVITES DE FORMATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES ... DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... E DO PEDIDO CONTRAPOSTO ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... da Comissão de Licitação do Município de Cariús/CE, fraudaram a efetiva concorrência dos certames licitatórios, modalidade Cartas Convites nº 2007.12.06.12G e 2007.12.014G, falsificando as assinaturas dos representantes legais das empresas JR PEREIRA PRODUÇÕES, ZABUMBA PRODUÇÕES e ... -
Processo Nº 800678/313/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Noviembre de 2003
Convites Nº 11, 14, 17, 20, 33, 89, 92, 117, 129 E 131/96
... Luiz Carlos Domingos - Prefeito. Assunto: ... Mat¢ria Ressalvada Das Contas Anuais Do Exercicio De 1996, Referente Aos Convites 11, 14, 17, 20, 33, 89, 92, 117, 129 E 131/96. Senten$a: ... Fls. 634/636 $$ A Vista Dos Elementos Que Instruem O Processado, Julgo Irregulares Os ... -
Processo Nº 800148/354/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Junio de 2008
Licitacao - Convites 03 E 12/2002
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Processo Nº 22939/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Mayo de 2003
Possiveis Irregularidades Cometidas Pela Pm Vargem Grande Paulista Convites: 38/98 E 48/98
... Carlos Roberto Bolli $$ Representado: ... Prefeitura Municipal De Vargem Grande Paulista $$ Assunto: ... Possiveis Irregularidades Nos Convites Numeros 38/98 E 48/98, Que Objetivaram A Contrata$@o Da Empresa Especializada Para A Reestrutura$@o Administrativo Dos Servidores Da Prefeitura E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622520144058205), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800362-25.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio...
... íntese, que, durante o mandato do ex-Prefeito da cidade de Diamante/PB, Hércules Barros Mangueira Diniz, teriam sido fraudadas três Cartas-Convites, sendo elas a de n.º 001/2008, n.º 002/2008 e a de n.º 003/2008 (id. 4058202.331630). De acordo com o MPF, a Carta-Convite n.º 001/2008 teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... Marcelino Pereira, Saulo José de Lima e José Gildeilson Marcelino Jacinto agiram em conluio para fraudar o caráter competitivo dos Convites nº 11/2008 e 16/2008, mediante procedimento que se mostrava frequente por meio do qual os agentes cediam reciprocamente as empresas que ...