Conviventes
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro) por: Letras Jurídicas Editora, 2013
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... São direitos e deveres iguais dos conviventes: ... I - respeito e consideração mútuos; ... II - assistência moral e material recíproca; ... III - guarda, sustento e educação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12013, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Artigo 12 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Determinando as Instituições de Ensino Obrigatoriedade No Envio de Informações Escolares Aos Pais, Conviventes Ou Não Com Seus Filhos.
- A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
- A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
- A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
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O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo
O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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A liberdade testamentária de conviventes em união estável à luz do CC e do STF
Mazzuoli: Liberdade testamentária de conviventes em união estável
Não é nova a discussão sobre a condição de companheiro no Direito Civil brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG, de relatoria d... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... acaba de sair nova lei (ainda não tem número), que admite a amigação através de contrato em cartório e regula novos direitos dos ‘conviventes’, de forma diversa da outra. Temos, pois, estatutos jurídicos para a cafetinagem, para os conviventes e, por último, desbotado e inexpressivo, o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos ... conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a ... forma escrita ...
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Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros ... conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às ... partes para disporem sobre seu patrimônio ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido ...
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Acórdão nº 2014/0234862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTÂNCIA DA UNIÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA ... 9.278/96. ... PRESUNÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... CONVIVENTES. ... PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES ... 2 - RECURSO DE M C R R: ALEGADO AUMENTO ... PATRIMONIAL ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
... conviventes), À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS ... JURÍDICOS - DELIBERAÇÃO MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO ... FRACIONÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0258191-6 de T6 - SEXTA TURMA
... conduta social, que afere a inserção do agente em seu meio, família, parentes, ... vizinhos e conviventes - nesse limite nada sendo apontado de gravoso ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Salvo expressa disposição de lei, não é vedada a doação entre os ... conviventes, ainda que o bem integre o patrimônio comum do casal ...
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Acórdão nº 2016/0187870-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
... o reconhecimento da união estável quando um dos ... conviventes, embora casado, esteja separado de fato, como é ... o caso dos autos. Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0019279-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUJEITOS DA RELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CREDOR. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável...
... constituir família, que deve ser nutrido por ambos os conviventes. A sua falta ... impede o reconhecimento da união estável ... -
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes, uma vez que não ... houve estipulação diversa ...
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Acórdão nº 2013/0343242-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESTA CORTE ... 1. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos ... conviventes" foi introduzida pela Lei nº 9.278/1996. Assim, os bens amealhados no ... período anterior à sua vigência devem ser\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONVIVENTES. ... PRECEDENTES. ... PARCIALMENTE PROVIDO. ... 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos ...