convocaçao assembleia condominio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ...
- Carta para convocação de assembléia para aprovação da convenção de condomínio
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 739953 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SULEIMA ADVOGADO :LECIO DE FREITAS ... RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. CONVOCAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS. NOVO ...
- TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ...
- REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GAIVOTA Nos termos da Escritura Pública de Destinação, com estipulação de Convenção de Condomínio do EDIFÍCIO GAIVOTA, lavrada nas Notas do 8º Ofício de Notas do Recife, no Livro 0076-E, às folhas 034V a 044, o condômino REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCI...
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Condomínio Habitado - Convocação da Assembléia Geral por Carta Simples (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIVIERA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CNPJ: 24.128.480/0001-39 - Rua do Hospício, 981 – Boa Vista – Recife/PE - Prezados Condôminos: Na qualidade de Síndico deste Condomínio, sirvo-me do presente para convocar V. Sas. a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de fevereiro de 2019 (Sexta-feira), no hall deste c...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV ...
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Acórdão Nº 5047180-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - ANULAÇÃO - NOVA CONVOCAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser indeferida tutela de urgência, por intermédio da qual se pretendia a anulação de assembleia de condomínio com a convocação de...
... autores, para "determinara suspenso da assembleia virtual aberta pela administradora do condomnio, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Assunto : Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO ... ao autor, então síndico do condominio onde todos residem, ... conduta censurável e ... -
Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da
... APELANTE(S) CONDOMINIO JARDIM EUROPA ... APELADO(S) ... MARIA ELISABETE ... DIREITO DE ... CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VERSUS PROIBIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... os efeitos das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Village ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123771-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DAS OBRAS URGENTES - PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Preenchidos os requisitos legais, imperativa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
... , que, nos autos da ao de anulao de assembleia, movida em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO ... -
Acórdão Nº 0002768-18.2011.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... constantes do edital de convocao da assembleia do condomnio, no obstante a Seo Criminal do TJSC ...
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Decisão Monocrática Nº 0455526-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... Apelante: Condomínio Edificio Brisa Leste. Apelado: Jatahy Engenharia ... ASSEMBLEIA ... GERAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ...
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Acórdão Nº 5017429-17.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. CONDÔMINOS INSATISFEITOS QUE REPRESENTAM 90% DAS FRAÇÕES IDEAIS. VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASADO QUE FORAM DEPOSITADAS EM...
... de urgncia para suspendereficcia da Assembleia Geral Extraordinria realizada em 11 de maro de ... -
Acordao N° 1337093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de conhecimento. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Convocação regular. Atribuição do síndico autor. Convenção de condomínio. Observância. Nulidade. Ausência de comprovação. Ata da assembleia condominial. Irregularidades. Ausência de registro. Sentença mantida. 1. Inexistindo nos autos demonstração de que a convocação assemblear ocorreu em...
... LEONARDO VILELA DE MELO e CONDOMINIO DO EDIFICIO ... MONTBLANC STUDIOS ... APELADO(S) ... CONDOMÍNIO ... ASSEMBLEIA" GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO REGULAR. ATRIBUIÇ\xC3" ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015665820154058500), 10-08-2021
PJE 0801566-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVITALIZAÇÃO E REPAROS NAS FACHADAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DOCE. ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONCORDARAM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NOS ORÇAMENTOS. DELIBERAÇÃO...
... que representados pelo síndico do condomínio, indeferiu o pedido cautelar de id. 576290 e ... Quanto ao mérito, extrai-se da Ata de Assembleia Extraordinária do Condomínio Residencial Lagoa ... -
Acordao N° 1270545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Administração. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Legalidade. Critérios. Quórum. Antecedência mínima. Observados o quórum exigido pelo art. 1. 355 do código civil e o prazo de antecedência mínima estabelecido na convenção de condomínio, firma-se a legalidade da convocação de assembleia geral extraordinária.
... JUARINA DE AGUIAR NUNES GONZAGA e CONDOMINIO VILLA ... Desembargadora CARMELITA BRASIL ... ADMINISTRAÇÃO ... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. LEGALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011201-46.2017.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...
... infraestrutura e entrega do condomínio. Convocação ... para assembleia de instalação ...