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  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação judicial em fale^ncia.”. “Art. 69-E. O financiamento de que trata esta Seção poderá ser realizado por qualquer pessoa, ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data da sentença que convolar a recuperação judicial em falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO 69.-E. O financiamento de que trata esta Seção poderá ser ...
  • Acórdão nº 2015/0096049-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos dos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação se destina a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a...

  • Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A jurisprud&#x

    ...preenchimento  dos  cargos  pela  Administração  Pública,  motivo  suficiente  para . convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes: . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao...

    ...convolar o flagrante em prisão preventiva, o Juízo de primeiro . grau  destacou  a  periculosidade  do  paciente  e  consequente . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à motivação adotada para convolar o flagrante em custódia preventiva não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza sua...

    ...convolar o flagrante . em custódia preventiva não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que . ...
  • Acórdão nº 2013/0381662-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA

    ...monetária, sob pena de convolar o writ em ação de cobrança. ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. O PREENCHIMENTO DE VAGA MEDIANTE REMOÇÃO NÃO ENSEJA PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o...

    ...de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar" . a  expectativa  de  direito  em  direito  subjetivo  à  nomeação  de  candidatos . aprovados  em  concurso  público\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA ANUNCIADA PREVIAMENTE NO EDITAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA DECIDIR PELA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. LEGITIMAÇÃO PARA MANIFESTAR A VONTADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, sujeito ao regime de repercussão...

    ...vontade da Administração Pública, apta a convolar em direito a mera . expectativa  de  candidato,  precisa  emanar  de  autoridade  competente, . ...
  • Acórdão nº 2014/0111583-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar...

  • Acórdão nº 2012/0086921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DO TEMA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

    ...havendo  a  possibilidade  concreta  de  o  cumprimento  provisório . nunca  vir  a  se  convolar"  em  definitivo,  não  foi  ressalvada  no . julgamento do REsp nº 1.291.736/PR, que dispôs: convertendo-se  a . execução\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0195696-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a pr&

    ...caput   do  art.  61  da  Lei  n.  11.101/2005,  o  juiz  deve  convolar  a . recuperação  em  falência;  (b)  se  o  descumprimento  ocorrer  depois  de . ...
  • Acórdão nº 2012/0098392-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de...

  • Acórdão nº 2013/0091229-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO INCABÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão da

    ...IV.  Na  forma  da  jurisprudência,  "não  cabe  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade . para  convolar  pedido  de  reconsideração  em  agravo  regimental  ou  embargos  de . ...
  • Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1394369 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha...

    ...2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por ...
  • Acórdão nº RCDESP no AgRg no Ag 1247117 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha...

    ...2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por ...
  • Acórdão nº 2006/0148904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL EM QUE SE APONTA VIOLAÇÃO DE DECRETO – CONCEITO DE LEI FEDERAL – POSSIBILIDADE – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CONVOLAÇÃO DE FRETAMENTO EM LINHA REGULAR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, adotando fundamentação suficiente, emite...

    ...Precedentes. 3. Impossibilidade de convolar-se autorização para prestação de serviço de fretamento de passageiros em permissão para exploração de linha regular de transporte ...
  • Acórdão nº 2008/0105594-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança não se confunde com medida cautelar: aquele visa resguardar direito líquido e certo negado ou ameaçado por ato de autoridade pública da administração direta ou indireta; já esta tem por objetivo garantir o resultado prático de uma ação chamada principal, da qual é...

    ...Portanto, impróprio querer convolar segurança em cautelar sob o argumento de que deve ser aplicado o "princípio da fungibilidade procedimental". 2. Decisão de Presidente de Tribunal ...
  • Acórdão nº 2010/0209686-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de ação que visa à revisão da pontuação da prova de títulos de concurso público para provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o candidato não obteve a pontuação almejada, sendo classificado em 4º...

    ...9), não tendo sido comprovada a criação de novas vagas, a fim de convolar a mera expectativa de direito que gozava o candidato em direito assegurado à nomeação. . 4. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual ...
  • Acórdão nº 2003/0226330-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...

    ...Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de convolar em contestação os embargos disciplinados nos arts. 755 e segs. do CPC. 2. Mostra-se de todo apropriado o entendimento jurisdicional que equipara os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102900-65.2004.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 392/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. Ajuizada uma primeira ação trabalhista, a interrupção da prescrição diz respeito apenas às idênticas parcelas postuladas na segunda ação. Mera ressalva contida naquela ação quanto a determinado tema, sem a formulação de pedido específico, nã

    ... Mera ressalva contida naquela ação quanto a determinado tema, sem a formulação de pedido específico, não tem o condão de convolar-se em protesto judicial para fins de interrupção da prescrição, o qual deveria ter sido ajuizado pela parte mediante instrumento próprio (art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27886/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003

    SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abatia sobre o País.

    ...AUMENTO. REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12162/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abate sobre o País.

    ...AUMENTO. REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-49.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão...

    ... de trabalho (desenvolvida entre empregador e empregado) e previdenciária (entre empregado/segurado e a previdência social), não há como convolar o pedido de aposentadoria por iniciativa da empregada em dispensa imotivada, a fim de obter a condenação da empresa ao pagamento da referida multa ...

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