cooperação internacional do brasil em relação ao meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... XIII – políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: ... -lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... IX - a ... de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... III - ambiente residencial, propício à formação de ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ... VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... g) a existência de instrumento de cooperação com órgãos da administração pública ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... ambiente seguro e acessível para a utilização do ... consórcio público ou convênio de cooperação" para tal fim, observado o art. 178 da Constituiç\xC3" ... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da ... Mobilidade Urbana devera´ publicar a relação dos Municípios que deverão cumprir o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... , as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ças estratégicas e dos projetos de cooperação ... Art. 3º A administração pública direta, ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ... a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ... b) para a cooperação ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; ... IV - promover a integração de programas e ... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ... b) localizados ou ... XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... , segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...