cooperação internacional do brasil em relação ao meio ambiente
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A ...CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição ... transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de ... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ...ários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de ... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3"... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:. #Incluído ...-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela ...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades s, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;. IX - a adoção ... de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;. II - a ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...III - ambiente residencial, propício à formação de ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. #Incluída pelo Decreto nº 3.265, ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ...XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...XXII- propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao ... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ... de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de ..., proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;. IV - ...ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ...ência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio ...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil ...• a relação com instituições universitárias e de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ...18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. II – neutralização - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e ... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ..., as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ...IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do ... consórcio público ou convênio de cooperação" para tal fim, observado o art. 178 da Constituiç\xC3"... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da ... Mobilidade Urbana devera´ publicar a relação dos Municípios que deverão cumprir o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... definição dos rumos da agricultura brasileira;. X - prestar apoio institucional ao produtor ... nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ...VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam ... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ...cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de .... . . . . . ". "Art. 4.O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ..., segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;. II - ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...ísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme ... objetivos e às suas competências em relação ao turismo internacional, além de executar as ... distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, ...e) um do Ministério do Meio Ambiente; e. IV - por quatro representantes de entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do ... por duas ou mais pessoas, em cooperação, a proteção poderá ser requerida em conjunto ... com o Brasil ou em organização internacional da qual o Brasil faça parte e que produza efeito ... mediante a utilização de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do ...ção, impacto desfavorável ao meio ambiente ou à saúde humana. § 1º O titular será ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ...ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ..., em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ...12; e. III - os Anexos I a VI. . Brasília, 23 de março de 2017; 196º da Independência e ... a) Gabinete;. b) Assessoria Internacional; e. c) Assessoria de Comunicação Social;. II ... - contribuir de forma a promover a cooperação internacional com autoridades estrangeiras de ... II - acompanhar, por meio" de procedimento de auditoria, a execução do or\xC3"... e incorporar as melhores práticas ao ambiente de controle do CADE. . Art. 17. À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações;. III - promoção da ...IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;. X - garantir a integração das ... e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao ... com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e ...ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;. b) oferta de condições especiais de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal ...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à sustentabilidade dos museus brasileiros. ARTIGO 5. Os bens culturais dos museus, em suas ... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. § 1º A elaboração de ... que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto ...à mediação, à qualificação e à cooperação entre os museus. ARTIGO 56. Os entes federados ... a reciprocidade da cooperação internacional...