cooperação internacional do brasil em relação ao meio ambiente
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ..., segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;. II - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...XVIII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;. XIX – Ministério de ...c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...XIII – políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; . IV - promover a integração de programas e ... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou ...XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de:. I - no caso de pesquisa: . a) publicação ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...VIII - estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e. III - desporto de rendimento, ... como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, co-educação e ...Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto e os ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. § 1º A elaboração de ... que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto ...à mediação, à qualificação e à cooperação entre os museus. ARTIGO 56. Os entes federados ...ção em vigor pelos tratados de que o Brasil... a reciprocidade da cooperação internacional...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos ...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ... emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos ... previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas. ...IX - Ministério do Meio Ambiente;. X - Ministério do Planejamento, Orçamento e ... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo;. II - ...II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. ARTIGO 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ..., mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres. § 2o O SISNATUR ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de ... caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via ...Brasil. CAPÍTULO III. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...VI - responsabilidade em relação aos procedimentos de segurança, relativa à ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e. VIII - enviar ao IBRAM dados e ... demais museus poderão, a título de cooperação, inserir informações sobre o fato no Cadastro, ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;. XIV - um do Conselho Federal de ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil;. XX - um da Associação Brasileira de ... de amigos de museus, especialmente em relação à captação de recursos, fica condicionada ao ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ..., preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ..., tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ..., como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ...Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de ...Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os ..., de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ...ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ..., em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVII - Ministério do Meio Ambiente;. XVIII - Ministério do Trabalho e ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...c)Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ...5. 2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade;. 5. 3. ... Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante ... para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das ..., ações, programas e fóruns de cooperação internacional relacionados com a sua área de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:. I – à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por ...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ... celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. Art. . 197. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações;. III - promoção da ...IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;. X - garantir a integração das ... e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao ...ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;. b) oferta de condições especiais de ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;. II - a adoção de lei de incentivo fiscal para ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por ..., e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil;. II - CLC/69: Convenção Internacional sobre ... sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, ... para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios;. V ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 26/06: que estabelece o Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados ...2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ...á conter as seguintes informações, em relação às pessoas que atuem nas operações de ...internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária ..., à segurança pública ou ao meio ambiente;. g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ...ênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ...ência, segurança e respeito ao meio ambiente;. VII - promover a remoção de embarcações ou ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. § 5° ( ... relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos ...ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Art. 44. É facultada aos ...