cooperação internacional do brasil em relação ao meio ambiente
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ao Ministério; e IV - exercer, por meio das Subsecretarias de Gestão Administrativa, de ... a educação básica, por meio de cooperação didático-pedagógica, tecnológica, técnica e ... modalidades de ensino, especialmente em relação à integração com o ensino médio, à ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ... ção de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; VI - coordenar ações transversais para ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... , proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ... ência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... III - Departamento de Cooperação e Difusão ... Art. 27. Ao Conselho de Política ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... ômico e social, nos aspectos de inter-relação entre tributação federal e estadual; ... VI - ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... á firmar convênios e acordos de cooperação técnica com: I - o Comando do Exército e os ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... , arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos ... do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações internacionais; ... Direito ao Meio Ambiente Sadio ... 1. Toda pessoa tem direito a viver em ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, co-educação e ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto e os ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro ... pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente ... Artigo 9°. ? ... 1. Os documentos da ... ou outro meio similar, incluindo-se a relação atualizada da frota. As unidades adicionadas ... aduaneiros e estreitar a cooperação entre as aduanas dos países ... APENDICE 1 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... íveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a ... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... , ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes; III - ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... ções Econômico-Financeiras e Cooperação" Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integraç\xC3" ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do Planejamento, Orçamento ... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; ... II - ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ... , mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres ... § 2o O SISNATUR ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de ... caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via ... Brasil" ... CAPÍTULO III ... DO TRATAMENTO DE INFORMAÇ\xC3" ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ... VI - responsabilidade em relação aos procedimentos de segurança, relativa à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... licenciada ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo ... emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação próprio, que deverá prever recursos para o ... pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e ... , na inexistência destas, com norma internacional aceita ... § 1º O Instituto Nacional de ... do produto e, quando for o caso, a relação do conjunto de equipamentos a que se refere o ... ério dos Transportes estimulará a cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas ... , convênios ou tratados ratificados pelo Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo ... e) o termo ?saúde?, com relação" ao trabalho, abrange não só a ausência de afec\xC3" ... d) comunicação e cooperação em níveis de grupo de trabalho e de empresa e em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e sociais representativos ... relação aos projetos e atividades prioritários para o ... , em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as ... , à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente; ... XVI - gerenciar os programas de ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção do q uanto averbado em relação ao nome e ao gênero, independe da ... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ... compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 26/06: que estabelece o Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados ... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... do MERCOSUL, qualquer que seja o modo ou meio pelo qual chegue, estará submetida a controle ... á conter as seguintes informações, em relação às pessoas que atuem nas operações de ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... , à segurança pública ou ao meio ambiente; ... g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... regional e às negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais, e em ... da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica." (NR) ... "Art. 14. Ao Departamento ... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... cooperação e à compreensão internacionais, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... FEDERALISMO ... COOPERATIVO ... COOPERAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ... autônomos e não possuem qualquer relação com as demandas e os pleitos trazidos ... na ... vinculadas a políticas federativas num ambiente" ele ... cooperação necessitará que as institui\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... relação e ntre o Estado e as religiões, h ... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... , em regime de mútua cooperação c om todas as confissões religiosas ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Direito internacional público
... o Direito Internacional e que têm relação direta com o respeito à soberania dos Estados ... comuns a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que ... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ...