cooperação internacional do brasil em relação ao meio ambiente
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... pluralidade de valores na sociedade cm relação à biodiversidade, sendo que os povos indígenas, ... , sendo bem vindas as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a ...
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Acórdão Nº 0020211-11.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às ... do trabalho e doenças ocupacionais - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... mais de um ente federativo e realizada por meio de mais de um tributo ... Verdade seja dita ... de indivíduo para indivíduo quanto em relação a um único indivíduo”. 31 Se ... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... surge a necessidade de incrementar a cooperação internacional para se captar a ca‑ pacidade ... envolvendo o Plano BEPS, assumiu‑se um ambiente global das empresas, clamando‑se, assim, por um ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... Qual a relação entre economia política dos dados e proteção ... do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre autoridades para o combate à crimes ... Veja, nesse sentido, o estudo sobre ambiente regulatório: ... 19. LESSIG, Lawrence. The ... e da coleta abusiva de dados pessoais por meio da proposição de uma base principiológica ( ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam ... atual concepção de igualdade como “relação entre dois ou mais sujeitos, com base em ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... , as ideias de união, aliança e cooperação.” 192 188 DERZI, Misabel Abreu Machado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ... denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sobre a flexibilização do procedimento por meio de convenções processuais 2 , nos limites ... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ... 10 do CPC), além da cooperação entre juiz e partes (art. 6 o do CPC/2015) devem ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera perigoso. A ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... Público ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... sejam firmados acordos de cooperação, convênios ... e operações de crédito entre ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO ... inconstitucionalidade, por relação de dependência do decreto ... regulamentar com a ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... ção da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento Econômico (OCDE) no ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ídica dos direitos humanos se realiza por meio da articulação entre normas, princípios e ... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... à vida, integridade, proteção do meio ambiente, propriedade (notadamente a propriedade ... Estado moderno, na representação da relação política, ou seja, na relação Estado/cidadão ... internacional, sobretudo mediante a cooperação, o que forma, para Peter Häberle, a estrutura do ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... 7.9. Direito Internacional do Meio Ambiente. 7.10. Direito Internacional Econômico ... -se cada vez mais previsível e sua cooperação cada vez mais completa e eficiente.” (LINTON, ... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... pulsões, embora normalmente postas em relação ao indivíduo, cremos que passam para o Estado e ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Artificial e a Dignidade do Trabalhador no Meio Ambiente de Trabalho ... 6320.2 Inteligência ... retrocesso dos direitos no âmbito da relação laboral ... Analisando o percurso traçado em ... com a normatização do trabalho no Brasil", em 1888, quando a princesa Isabel assinou a Lei \xC3" ... , o desafio atual, tanto no plano internacional como no plano interno, é o estabelecimento de um ... econômico e social por meio da cooperação com produção e circulação de bens e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... para empresas de radiodifusão em relação a notícias locais ... Queria perguntar a Suas ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... IV - cooperação entre os entes federados, os agentes ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de Direito Ambiental constituem o filtro por meio do qual os delitos de acumulação serão ... e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento ... jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável entre o bem jurídico coletivo e a ... Executivo e Legislativo, bem como a cooperação entre os últimos e, sobretudo, entre os governos ... qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ...
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Direito digital
... específicas, ditando regras para cada relação humana que possa ter influência na vida em ... vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor conflitos que se ... destina ao estudo da interação humana por meio da tecnologia e de todas as implicações ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... que tipificavam crimes ocorridos no ambiente virtual, tornou-se premente a necessidade de uma ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial ... A ... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... economia (refugiado econômico) e meio ambiente (refugiado ambiental), o refugiado é obrigado a ... da posição política do requerente em relação àquela adotada por seu país, o refúgio é ... ser um Direito que produz normas de cooperação ... Neste sentido, o Direito Internacional ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... A mutação tem relação não com o aspecto formal do texto ... 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... da vontade geral do povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da ... contemporâneo, na lógica da cooperação e convivência, a suprimir a dissociação ... -se, nesse sentido, o direito ao meio ambiente e a função social da propriedade; o instituto ... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ção Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações ... de sua atuação, sem que haja cooperação mútua dos Estados agredidos com essas condutas ... , valendo-se do seu papel relevante em relação à proteção de direitos humanos, 4 aprovou a ... que demarcam a sua singularidade no meio social, tais como etnia, nacionalidade, língua, ... ambiente, trabalho. 28 Essa funcionalização do direito ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... (OCDE), que ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei ... § 8º O não ... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... estrutura cooperatória) verificar-se um ambiente a tanto propício, com a presença de todos os ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ivil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... ência mínima de cento e vinte dias, relação dos militares que deverão retornar à Força ... cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
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Prevalência dos direitos humanos
... internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra ... 113. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas ... Embora essas alterações tenham ocorrido em meio à tendência de reduzir o texto constitucional, ... 13 ... 366 “O mundo é uma relação entre os Estados, entre os povos. De que maneira ... ão inscritas no macroprincípio de cooperação internacional. A temática aparece inicialmente ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio92 ou Eco92), os anos ...
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Direito Desportivo Internacional
... ão prega a pacificação entre os povos por meio do esporte. O desporto seria um instrumento para ... ção responsável com as matérias do ambiente, promover o desenvolvimento sustentável no ... No caso do Brasil, estabeleceu-se o Comitê Olímpico Brasileiro ... das federações internacionais em relação às outras entidades de administração do ... ão Miranda, explica que: “( ... ) a cooperação jurídica internacional deve ser compreendida ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... em um emprego por tempo integral em uma relação de trabalho por tempo indeterminado. Muitos ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência lo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os ... com deficiência; barreiras no acesso ao ambiente de trabalho, como falta de transporte público ... OIT desenvolveu vários projetos de cooperação técnica com país que passaram por conflitos — ... dentre as quais mulheres com deficiência no meio rural (ILO, 2009) ... 7 Sobre a Declaração ...