cooperação internacional investigação crimes
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VI - estímulo à cooperação internacional; ... VII - incentivo à ... de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus ... formação de equipes conjuntas de investigação ... CAPÍTULO IV ... DA PROTEÇÃO E DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... IX - a ... colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao ... estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... de manutenção de sigilo sobre a investigação; ... m) aquisição de medicamentos destinados ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o ... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ... cooperação entre instituições e órgãos federais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... à mediação, à qualificação e à cooperação entre os museus ... ARTIGO 56 ... Os ... , aquisição, documentação, investigação, preservação, conservação, restauração e ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... c)Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela; ... disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ...
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O Marco Legal para os crimes cibernéticos
A aparição dos primeiros crimes cibernéticos nos permitiu perceber que a maioria dos países latinoamericanos não estava suficientemente preparada para enfrentar esse fenômeno. Com o tempo, aprendemos que pesquisar esses casos exige que os Estados se preparem em vários aspectos. A adoção de uma estratégia nacional de segurança cibernética, o estabelecimento de centros de resposta a incidentes...
... de procedimento e mecanismos de cooperação internacional. Às vezes, são mesmo ... tempo e pode afetar o sucesso da investigação, porque enquanto processamos essa solicitação, ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ... os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo ... ão procederá imediatamente a uma investigação preliminar dos fatos ... 3. Qualquer pessoa ... trabalhos, procurar-se-á obter a cooperação do Estado Parte. Quando estiverem concluídos os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... -Juiz Sergio Moro atuava em estreita cooperação com os ... membros do Ministério Público ... -
Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... ções públicas, voltado para a investigação de organizações criminosas em Santa Catarina, ... crimes, etc.), bem como pelos problemas econômicos e ... ções de crimes, bem como a falta de cooperação e coordenação entre departamentos policiais ... países no caso de cooperação internacional, ou dentro de um país, em arranjos ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... dados é expediente essencial na investigação" desta criminalidade e na resposta estatal às aç\xC3" ... necessidade muitas vezes concreta de cooperação de terceiros, como são os familiares da vítima ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de ... que se produzirem por efeito de sua cooperação. DESTAQUE O acórdão de julgamento traz a ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção; ... a) cooperação jurídica internacional em matéria cível, ... ência de prática e financiamento de crimes; ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: ... pode firmar convênios e termos de cooperação permitindo a lavratura de termos circunstanciados ...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... país diverso daquele em que a investigação ou o processo se desenvolvem, é necessário ar de cooperação internacional para a coleta desses meios de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... FEDERALISMO ... COOPERATIVO ... COOPERAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... investigação" de casos suspeitos e medidas de controle e preven\xC3" ... -
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Os casos que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal ... sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo, nos termos do disposto no art. 12 ... ou provas necessárias à investigação criminal ou à ações criminais em curso em ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade ... investigação de acidentes aeronáuticos ou de fiscalização, ... Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e ... Da Comunicação e da Cooperação com Estados estrangeiros ... Art. 26. O Brasil ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ECORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSEQUÊNCI
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... Em 30-6-2020, o ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens ... 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... 3 ... , além de prevenir e reprimir esses crimes ... Art. 33. À Diretoria-Executiva compete ...