Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ...CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ...VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... compatibilizar os transportes com a preservação" do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluiç\xC3"... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ...cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino ... dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ... que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. #Incluído pela Lei nº ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ARTIGO 26. O ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;. IX - a adoção ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...III - ambiente residencial, propício à formação de ... as medidas necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os ... empresarial nos mercados nacional e internacional;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VIII - ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ...preservação das características originais dos bens;. b) ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das suas unidades ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... sobre matérias de sua competência, por meio" da emissão de notas técnicas e pareceres;. IX \xE2\x80"... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização dominial desses imóveis e a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... providências para recuperação e preservação de empresas;. V - a facilitação de ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. ARTIGO 3. Caberá ao ... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;. IX - preservar a identidade ... do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ...I- promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...ção possa colocar em perigo a preservação...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ...: deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3"...II – preservação do meio ambiente;. III – redução dos custos ...cooperação do controle operacional das malhas ferroviárias ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Parágrafo único. O programa de ...b) para a cooperação...b) para a cooperação jurídica internacional...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente. ARTIGO 13. É ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ...VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ...ção fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das ...c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ..., as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...preservação ambiental, dentro da perspectiva do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes;. ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação ...cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e ...V - preservação da identidade e da imagem do protegido e ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; . IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XII – publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República;. ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...XVIII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;. XIX – Ministério de ...c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...VI - preservação do acervo histórico nacional;. VII - educação ...XIV - cooperação entre os órgãos de investigação e os órgãos ...XVI - cooperação internacional, no campo da segurança da informação. ... do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da ...XIX - Ministério do Meio Ambiente;. XX - Ministério do Esporte;. XXI - Ministério ...