Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; ... V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... compatibilizar os transportes com a preservação" do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluiç\xC3" ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016 ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... fins de vigilância sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - inclusão nas políticas ... IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino ... dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Parágrafo ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República; ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que ... ça e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos ... -lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente ... ARTIGO 13 ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... VIII - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ... que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida ... #Incluído pela Lei ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... IX - a ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... III - ambiente residencial, propício à formação de ... as medidas necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... providências para recuperação e preservação de empresas; ... V - a facilitação de ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade ... ARTIGO 3 ... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor ... compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; ... IX - estimular a participação ... do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas ... a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... , animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade ... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ... especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à ... ências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de ... Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ... a transferência e assegure a preservação" do sigilo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 2\xC2" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... ção fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ... b) para a cooperação ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; ... IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... , as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... preservação ambiental, dentro da perspectiva do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e ... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... à mediação, à qualificação e à cooperação entre os museus ... ARTIGO 56 ... Os ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção da ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional; ... X - garantir a integração ... ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais ... educação indígena como forma de preservação dessa cultura; ... V - inclusão, nos conteúdos ...