Cooperação judiciária UE
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... tem uma parte legal na autoridade deliberativa e na autoridade judiciária – eis o que chamamos cidadão da cidade assim constituída. ( ... ) ... O respeito pelo exercício do poder fomenta a cooperação voluntária de um mínimo da sociedade em favor do Estado, permitindo que ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... a partir da admissão dos princípios de flexibilização e cooperação, como uma nova dimensão da autonomia da vontade no âmbito processual. A ... ídicos existentes relacionados à jurisdição e competência judiciária internacional e facilita o duplo fluxo na prestação de serviços ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... todos os acordos subsequentes; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as formas de governo que se podem ... de ir e vir somente possam ser aplicadas pela autoridade judiciária ... Realmente, não tem consistência a distinção, por muitos ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e ... 2006/2004, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação" entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislaç\xC3" ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... os fluxos internacionais de dados para fins comerciais e de cooperação internacional 8 , a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na esteira do ... , que regula, no artigo 18, a assistência e a cooperação judiciária recíprocas (BRASIL. Decreto 5.015, de 12 de março de 2004. Planalto ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... ão dos Departamentos Ultramarinos, nem contra a autoridade judiciária que atua no âmbito de uma ação criminal, nem contra as comissões de ... proteção de dados pessoais, destacando-se, em particular, a cooperação entre as várias autoridades administrativas dos Estados-membros ... O ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... cooperação entre Estados; na integração supranacional; e na esfera da regulação ... A cooperação judiciária, nesses termos, foi a primeira fórmula em que se pode contemplar, de ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... , de 13 de novembro, que aprovou o Programa de Informatização Judiciária ... 11 Implementada progressivamente, designadamente através dos ... de acção plurianual 31 , elaborados pelo Conselho, em cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu. Actualmente, está em vigor o ...
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Liberdade
... em tomar todas as medidas conjuntas e separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, para promover e estimular o ... ção será compulsoriamente dissolvida senão por sentença judiciária." ... Já a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de ...
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Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação
“De um modo sucinto, poderemos afirmar que as principais características das RSC consistem na tendencial gratuidade do serviço, o rápido e exponencial crescimento do número de utilizadores, a sua extraordinária valorização económica, a facilidade de utilização e a disponibilização de funcionalidades que permitem a interação entre os utilizadores dos serviços” “Existe um ‘ fosso entre gerações’,...
... , discutir formas de intervenções e políticas e apreciar a cooperação entre as autoridades nacionais ... Julga-se também que os programas de ... as fronteiras da UE para facilitar a cooperação policial e judiciária internacional ... 3.7. Também o estabelecimento de um "centro de ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até ... r ecomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação" judiciária entre os órgãos do P oder Judiciário, mecanismo contem por\xC3" ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... ção da melhoria contínua da cibersegurança nacional e da cooperação internacional, em articulação com todas as autoridades ... , sem prejuízo das atribuições legais da Polícia Judiciária relativas a cooperação internacional em matéria penal. 4. O Centro ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... , que aparece de modo pioneiro na Lei de Organização Judiciária de 30 de agosto de 1883. Atualmente, o Conselho tem por atribuições as ... demandas de uma sociedade pluralista, sendo necessária maior cooperação entre Juízes e Legisladores na solução de problemas constitucionais ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... e a cooperação" técnica e multidisciplinar contribuem para o ... aperfeiçoamento das pol\xC3" ... funcional e operacional. Capacidade jurídica e judiciária ... Incompatibilidade entre o texto constitucional e o dispositivo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ão da mão de obra, afasta-se a existência de relação de cooperação.Recurso parcialmente provido. Processo: 0001166-59.2014.5.07.0001 ... do credenciamento dos causídicos que prestam assistência judiciária em nome do sindicato da categoria. Portanto, preenchido os requisitos ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... A cooperação entre os vários estados-membros visando a ... promoção da resolução ... em matéria de contratos de consumo quanto à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e ...