Cooperação judiciária UE
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... para as Vara do Trabalho de Osório/RS, unidade judiciária responsável pelos municípios de Capivari do Sul/RS e Palmares do ... -RS), que está entre os órgãos participantes do acordo de cooperação. • Acesse aqui o álbum de fotos do evento. A presidente do ...
-
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... de danos de massa transfronteiriços, as regras atuais sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial são satisfatórias para iniciar ... -
A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
-
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... No caso dos discentes, já houve definição judiciária de que o fomento exige contrapartidas de natureza contratual. Se o ... , nem sempre escritos ou formalizados (convênios, termos de cooperação, etc.), e de regulamentos internos (portarias, instruções normativas, ...
-
Justiça multiportas e inovação
... 3. Inovação tecnológica e política judiciária. 4. ODR e cortes online ... 5. Processo civil, tecnologia e case ... O projeto decorre de Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Cisco Brasil Ltda. 22 ... A continuidade da ...
-
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). Integrante do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais ... Práticas e Princípios Diretores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2011. Cabe citar, dentre outros, no ...
-
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... utopia do equilíbrio ao tópos da centralização 2.3 Da cooperação à subsidiariedade 3. Partilha das competências ambientais: avanços e ... (direito de acesso à Justiça, direito de proteção judiciária, direito de defesa) 20 ... Robert Alexy assinala que o direito ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... call centers , quer assuma as múltiplas formas jurídicas de cooperação empresarial, é uma realidade. Partindo dessa premissa, faz-se necessário ... não envolve tão somente os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ilegalmente ou em abuso ...
-
Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... íses, o que impossibilita o estabelecimento de mecanismos de cooperação processual internacional para acusar com sucesso um determinado crime ... Em nível europeu, os instrumentos europeus de cooperação judiciária em matéria penal estão configurados para combater a criminalidade em ... -
Comissão Europeia
... manter-se alerta e renovar os seus esforços, através da cooperação das autoridades nacionais e das entidades responsáveis pela aplicação ... consumidores, proceder-se-á a uma melhor utilização da rede judiciária" europeia 23 para facilitar o acesso à justiça, assegurar a boa tramitaç\xC3" ...
-
Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... elementos de prova pela Comissão, aplica-se o princípio da cooperação leal entre a União e os estados-Membros, consagrado no artigo 4º, ... de prova, aplicam-se os princípios da cooperação judiciária e administrativa nos termos do direito da União ou nacional. (16) os ... -
Colaboração: do discurso à realidade
O objetivo do presente estudo é traçar um esboço teórico sobre a colaboração processual e analisar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contemplado o novo instituto da forma como a doutrina assim o prescreve. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados entre os anos de 2010 e 2019 que se utilizaram da...
... : direito processual civil; princípio da colaboração; cooperação; pesquisa empírica; Superior Tribunal de Justiça ... ABSTRACT: The ... de processo está sendo efetivamente implementado na prática judiciária brasileira ... Inicialmente, é feita uma breve análise teórica do ... -
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... Européias) 2 , (ii) o pilar intergovernamental de cooperação em Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e (iii) o pilar ... Através da ordem de detenção européia, a autoridade judiciária emissora do mandado de detenção alcança o cumprimento de sua decisão, ...
-
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... do Programa da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung para Cooperação Estratégica entre Brasil e União Europeia. E-mail: ... 81º TFUE); cooperação judiciária penal (art. 82º, 83º, 84º e 85º TFUE); transportes marítimos ... -
Parte 2
... e graus de intensidade, que vão das simples relações de cooperação entre empresas – em que, via de regra, se verifica a manutenção da ... -lhes, contudo, direitos processuais, uma personalidade judiciaria. Ou seja, lateralmente à personalidade coletiva, tendencialmente plena, ...
-
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... cooperação judicial afirmou-se como meio de concretização do mercado interno ... do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e ...
-
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... bem da comunidade – esta ambivalência pode refletir-se na cooperação entre estados e povos. Trataremos deste aspecto quando relatarmos o caso ... presentes no território deveriam denunciar à autoridade judiciária a presença destas pessoas (art. 361 e 362 Código Penal Italiano). E se ... -
Solução pacífica dos conflitos
... ções diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de organismos internacionais; por outro, vedava a guerra de ... sociais ... Nossas funções não são de ordem judiciária, e não nos reunimos aqui na qualidade de juízes internacionais”, sob ...
-
Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
... primeiro lugar, o âmbito da proposta AI Act não incluir a cooperação judiciária internacional, na medida em que tal exclusão pode criar um ...
-
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... , uma vez solicitado documentos e informações pela autoridade judiciária a estas pessoas físicas ou jurídicas, e não atendida no prazo ... Lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013, assim como o texto de ...
-
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... sentença em território estraneiro, conforme as reras de cooperação jurídica internacional, com fundamento nos tratados em que o rasil for ... judiciária aos necessitados; ... III – a publicidade processual, exceto nas ... -
O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... (BRASIL, 2015), no que tange à competência da autoridade judiciária brasileira, do art. 21, que prevê que a pessoa jurídica estrangeira que ... como essenciais na solução desses casos, exatamente pela cooperação internacional existente demonstrada acima. (GIURGIU; LARSEN, 2016) ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 2007 Declaração da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre Intolerância e Discriminação contra ... ção será compulsoriamente dissolvida senão por sentença judiciária.” ... Já a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de ...
-
Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
... mundial poderia influenciar a mais expressiva tentativa de cooperação latino-americana, o Mercosul ... Para tanto, faz-se necessário um ... posição comum, integra o âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal prevista no Título VI do Tratado UE. Os recorrentes de ...