Cooperação judiciária UE
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Poder Legislativo
... sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquéri ... § 2º A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especia- lizados ou requisitar servidores ...
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Poder Judiciário
... , que não poderá “su pri - mir ou restringir a apreciação judiciária sobre as violações de qualquer direit o subjetivo, e não apenas dos ... as regras primárias, verdadeiro sistema de integração e cooperação, preo rdenado a assegurar equilíbrio dinâ- mico entre os órgãos, em ...
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Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
... , rompe-se com a cultura do conflito entre as partes e favorece uma nova concepção no tratamento do Judiciário com vistas inclusive a cooperação e duração razoável do processo para os casos em que há possibilidade de composição com vistas a satisfação de interesses de forma justa e ... -
Estado Federal
... com capacidade de auto-organização, unidos por um pacto de cooperação que se expressa na r epartição de competências. Não há federação ... Já a organização administrativa e judiciária será estabelecida em lei fede- ral. Prevê a Constituição (art. 33, § ...
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Direito Internacional
... (3) Embora atue em estreita cooperação com a Comissão Europeia e as demais instituições comunitárias do pilar ... sobre o assunto: “Art. 12, §2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... cooperação nas áreas ... de infraestrutura, inovação, pesquisa, educação, ... oriundo do Departamento Polícia Judiciária de São Paulo - Interior DEINTER-4 - BAURU e Divisão ... Especializada de ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... PALAVRAS-CHAVE : Litispendência internacional; cooperação jurídica internacional; Direito Processual Civil Transnacional ... a prevalência da competência internacional da autoridade judiciária brasileira sobre processos em curso no exterior ou sobre decisões já ... -
União Europeia - Política de consumidores
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XI – n. 11 – Maio 2016 ... Revista Judiciária # 11 ... E, por fim, o reforço da rede de cooperação transnacional (nas fronteiras exteriores delimitadas pelos Estados-membros ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VII | N. 4 | NOVEMBRO 2012 ... capital financeiro, o contrário de uma Europa assente na cooperação entre estados-membros com estatuto de igualdade, na participação ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... (979) Existem outras iniciativas, como a APEC — Foro de Cooperação Ásia-Pacíi co, bloco que abrange países asiáticos, norte-americanos, ... , Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Cooperação Judiciária e em matéria de Assuntos Internos (CJAI). O controle jurisdicional do ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... com contratos de crédito devem adotar políticas de cooperação com as instituições congéneres dos restantes Estados-membros da União ... É concedida assistência judiciária" a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assist\xC3" ...
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Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
... , complementou os três tratados constitutivos e fortaleceu a cooperação em matéria de política e de política externa ... O Tratado de ... O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instância judiciária suprema da UE. Criado em 1952 e com sede em Luxemburgo, vela, ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... material que posteriormente for definido pela autoridade judiciária como não manifestamente ilícito, quanto pela não exclusão do material ... Restrições à prestação de serviços e ao procedimento de cooperação intracomunitária. 1. No caso de um determinado serviço da sociedade da ...
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A tutela penal do direito à proteção de dados pessoais
... países é uma das principais e mais eficientes formas de cooperação para combate ao crime e vem aumentando enormemente nos últimos anos, ... 2009 sobre o tema e era aplicável no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, com âmbito de aplicação ...
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Defesa do Estado e das instituições democráticas
... exercer, com excl usividade, as funções de polícia judiciária da União. A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, or ganizado ... ça Nacional de Segurança Pública consiste n um programa de cooperação federa- tiva, ao qual poderão voluntariamente aderir os Estados ...
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Processo em meio reticular-eletrônico: constitucionalismo dialógico e democracia hiper-real, no contexto dos megadados
... trabalho e/ou interação produtiva no âmbito das redes de cooperação virtual ” 13 ... MOULIER-BOUTANG acrescenta que os bens hegemônicos no ... SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comer-cial ... São Paulo: Max Limonad, 1970 ... SILVA, ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Revista Judiciária ... constituição mundial seria mais ampla e teria como escopo a cooperação de todos os países existentes, sejam eles do Oriente ou do Ocidente, e ... -
Art. 34º
... Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são as cartas rogatórias1, a homologação de ... , CPC) são solicitações de auxílio feitas pela autoridade judiciária de um Estado (juiz de direito) ao Judiciário de outro país, solicitando ...
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Questoes de Ordem nº 1388 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA DEFERIDA COM CONDIÇÕES. AFIRMAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE DA SUA INCAPACIDADE LEGAL DE OFERECER GARANTIA QUANTO AO LIMITE DE PENA A SER APLICADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. DISTINÇÃO ENTRE LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA E LIMITAÇÃO DA PENA A SER APLICADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE POSSAM OS ESTADOS...
... que em 13.4.2016, “foi certificado pela Secretaria Judiciária que até aquela data “não [havia sido] informada a (…) data ... ça, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, encaminhou o Ofício n ... -
Direito internacional contemporâneo: qual marco teórico será fundamental?
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 24 – Novembro 2022 ... 25 Direito ... de coexis- tência ao direito in ternacional de cooperação discutindo a mudança dos fundamentos, conforme Liliana Lyra Jubilut e ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... a diferentes disciplinas, por meio de atos concertados e de cooperação entre os agentes processuais, a fim tornar viável o curso regular do ... e quatro reais e oitenta e oito centavos) de custas e taxa judiciária para o TJRJ. As conclusões imediatas são: (a) economia direta para o ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... e do Conselho, de 12 de dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e ... nestes termos, o objetivo de dinamizar e aprofundar a cooperação económica e financeira no espaço da CPLP sairia reforçado por uma ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ção do espaço europeu de justiça, no aprofundamento da cooperação judiciária civil 3 ... Estes meios para-judicias e judiciais são ...