Cooperação judiciária UE
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ção do espaço europeu de justiça, no aprofundamento da cooperação judiciária civil 3 ... Estes meios para-judicias e judiciais são ... -
Da insolvência transnacional
... 2. “E enquanto mantido no seu conceito mais restrito de cooperação entre sistemas, a categoria transconstitucionalismo é capaz de evidenciar ... gerir todas as relações jurídicas do devedor na autoridade judiciária do Centro de Interesses Principais (CIP / CoMI) 4 , os Estados tendem a ...
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Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... 4. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 5. Cooperação judiciária em casos internacionais transfronteiriços. 6. Mediação ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... de Diretrizes, como as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram revisitadas em 2013, 14 e de ... de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio ...
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Sentença nº 1000559-55.2020.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... :"A carta rogatória é um instrumento de viabilização da cooperação jurídica internacional, regida por tratados de que o Brasil faça parte ... ao site da Justiça Portuguesa, verifica-se que a cooperação judiciária internacional diz respeito a: ações civis transfronteiriças na União ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... a Convenção de Paris, que criou a Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), objetivando a ampla difusão de cooperação econômica ... e de segurança comum; e o pilar cooperação policial e judiciária em matéria penal (PRADO, 2009) ... Cabe destacar que, com o Tratado de ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... Assim, o Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) instituiu um Grupo de trabalho ... a lacuna da própria portaria administrativa, a autoridade judiciária competente – que será, as mais das vezes, o juiz do Trabalho – ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... 37 ... Observada a sua estrutura judiciária, o Tribunal de Justiça é assistido pelo Tribunal Geral, competente para ... procedimento prejudicial, fundado sobre a cooperação entre juiz nacional e juiz europeu, por meio do reenvio prejudicial do ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... de dados pessoais em todas as áreas (incluindo no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal), garantir uma correta aplicação das ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... especial, em evento sobre gênero-ODS 5 da Agência de Cooperação alemã-GIZ; Maio: ... participação em evento High Level Political Forum, ... 1ª Delegacia Seccional de Polícia do Departamento de Polícia Judiciaria da Capital - ... DECAP. A 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com ...
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30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... subjetivos e, portanto, dever do Estado), a autoridade judiciária desfruta da especial condição de poder prestar a tutela jurisdicional ... reproduzir a experiência que, em razão de convênio de cooperação técnico-cientíica celebrado entre o Ministério Público do Estado do ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... Direito Internacional, como sistema, é possível desde que a cooperação supere o conceito de soberania ... A necessidade de defesa ditou as ... os Estados compartilham de alguma modalidade de assistência judiciária e compartilham das despesas do patrocínio judiciário ou designam um ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... do Direito estrangeiro é, no processo, parte da temática da Cooperação Judicial Internacional (CJI), não das provas processuais. As provas ... judiciária ( ex officio pelo juiz) ou por iniciativa das partes ... 658 A ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
... 3º). Já a resolução 125/2010 dispõe sobre a política Judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do ... , sem isso caracterizar-se em uma violação ao dever de cooperação (art. 4º, n. 3) 26 ... O princípio da confidencialidade (art. 5º) ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... ça do tráfico jurídico e uma vida coletiva pacífica e de cooperação ... O princípio da confiança, imperativo ético-jurídico, integrante ... justa passa por 3 etapas de solução 141 : a) assistência judiciária; b) novos modelos de tutelar os interesse difusos e coletivos, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... call centers , quer assuma as múltiplas formas jurídicas de cooperação empresarial, é uma realidade. Partindo dessa premissa, faz-se necessário ... não envolve tão somente os atos praticados pela autoridade judiciária, mas de qualquer autoridade ou pessoa que esteja, ilegalmente ou em abuso ...