Cooperação No Âmbito das Questões Internas
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ças estratégicas e dos projetos de cooperação" . Art. 3º A administração pública direta, aut\xC3"... federal será definida pelas normas internas" da instituição. . CAPÍTULO III . DO ESTÍMULO \xC3"...II - as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; . III - as proteções ... administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o ... jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros considerados ...VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ... no nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as unidades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os ...ção e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas ...âmbito nacional;. III - promover, por iniciativa ... a análise, no mínimo, das seguintes questões:. I - adensamento populacional;. II - ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da ... Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e ... à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:. I - dirimir conflitos ... em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. § 5o A audiência poderá ser ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... e a eficiência das operações internas da administração pública federal. § 1º O ... celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a ...ê Central de Governança de Dados sobre questões relativas a políticas e diretrizes de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., as atitudes de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências ...Considera-se, no âmbito internacional, que a educação infantil terá um ... critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos ... desigualdades regionais e desigualdades internas...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ... e à proteção de autoridades internas do Banco Central do Brasil, haverá prova de ... advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:. I - de ... subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o ...VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento ... ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, co-educação e ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;. VI - aprovar os Códigos ... § 5º A comprovação de regularidade no âmbito federal será feita mediante apresentação pela ...VII - respeitar as normas internas da entidade formadora. Art. 52. Caberá à ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... relacionadas com os sistemas, no âmbito do Ministério;. ...ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ...ções para atender às necessidades internas do Ministério;. XI - propor a apuração de ... consultoria e assessoria jurídicas em questões de:. a) legislação de servidor público;. b) ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São ...ções para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio ... no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e ... lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - atuar em projetos e programas de cooperação técnica internacional para auxiliar na solução ... órgãos de administração deverão, no âmbito de suas competências, observar as seguintes ... Ministro de Estado da Fazenda, sobre questões relevantes relacionadas ao desenvolvimento ..., segundo disponham a lei e as normas internas;. b) encaminhar aos Conselhos de Administração ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ...árias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes;. Tendo presentes ...ção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação ... em conformidade com suas legislações internas. Capítulo IV. Cooperação internacional. Artigo ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e vivendo de perto suas contradições internas. . Nesse novo cenário, o diálogo entre Estado e .... No âmbito institucional o PNDH-3, amplia as conquistas na ...c)Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple ...ção de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...ão e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e. IV - a ... empresariais, o qual regulamentará questões sobre:. a) protocolo de emergência e sistemas de ... da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; e. c) as ... direitos humanos, sob pena de sanções internas;. X - orientar os colaboradores, os empregados e ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Comércio do Mercosul (CCM), aprovadas no âmbito do Mercosul, conforme consta do Anexo a este ... 26/06: que estabelece o Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados ...internas ou de menor nível de proteção, deverão ser ...a análise de questões específicas sobre valoração aduaneira ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ções Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração ... na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;. VI - apoiar a supervisão ... para apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão singular ou colegiado da estrutura ... I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...Decididas a melhorar a cooperação internacional para a supressão do tráfico ... aspectos nos tratados vigentes, no âmbito dos entorpecentes e das substâncias ..., com a pena máxima permitida pelas leis internas da Parte. 6 - As Partes se esforçarão para ... está autorizada a considerar quaisquer questões relacionadas com os objetivos desta Convenção ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... e valores inerentes à pessoa humana, no âmbito dos estabelecimentos penais federais. TÍTULO IV. DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... e promover o interesse e a cooperação do preso definitivo ou provisório. . Art. 32. ...ência e do procedimento, e as demais questões serão decididas no relatório da autoridade ...
-
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...IX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, ...X - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do ... - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens ...e) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de pessoas;. f) ...
-
DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... e assistir o Presidente do IPEA no âmbito de sua competência, inclusive em sua ... da missão institucional do IPEA em questões relacionadas à acumulação de conhecimento e ..., a integração regional, a cooperação" para o desenvolvimento socioeconômico, a seguran\xC3"...) o resultado de operações de crédito internas ou externas, de acordo com o art. 23. Art. 22. O ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma a ser ... e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI e aplicar, no que couber, o disposto no ... da União e pelo disposto nas normas internas. . § 2o Para o desempenho de suas ... ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira e para a implementação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... que transfira muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. ...A Parte I trata das grandes questões relacionadas ao setor público, à divida externa ... Terceiro, a redução das taxas de juros internas e sua estabilização em patamares compatíveis ..., através do fortalecimento da cooperação com instituições e empresas estaduais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos ...III - Departamento de Cooperação e Difusão. Parágrafo único. (VETADO). Art. 11. ..., ocupação do território e migrações internas. Art. 20. Haverá em cada Ministério Civil, ...á sobre o processo de julgamento das questões relativas à disciplina e às competições ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ...questões que estejam em julgamento nas Turmas para o ...-Juiz Sergio Moro atuava em estreita cooperação com os. membros do Ministério Público Federal. ...internas da própria força-tarefa à medida adotada pelo ...