Cooperação No Âmbito das Questões Internas
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... à fiscalização da ANTT, restritas a questões de trânsito e segurança. Art. 18. O operador ... – comprovadamente antieconômicos, no âmbito do respectivo contrato de concessão ou ... caput não se aplica às instalações internas dos portos organizados, que deverão observar o ...cooperação do controle operacional das malhas ferroviárias ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CAPÍTULO I. DOS LIMITES DA ..., ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou ... à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:. I - dirimir conflitos ... em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. § 5º A audiência poderá ser ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; VI - auxiliar na interlocução dos ... as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério; II - elaborar planos, programas e ...ção e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros países e ... competentes para dar ciência das questões apresentadas, por meio dos canais de ouvidoria, ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... estratégicos: aqueles considerados no âmbito empresarial com grande potencial de mercado num ...b) Bioética: assegurar que as questões e os desafios de natureza ética vinculados à ... assegurado que a biotecnologia e a cooperação tecnológica e econômica sejam acessíveis ao ... privadas, visando dotá-las de unidades internas de gestão da inovação bem equipadas e ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e a cooperação política sobre questões bilaterais e multilaterais de interesse comum. ... previstos nas respectivas legislações internas. 3. Cooperação no Domínio dos Investimentos. ... desenvolverão a cooperação no âmbito da reforma e modernização administrativa, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS ...Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... os relatórios sobre as auditorias internas realizadas pela Petrobrás e que foram ... que se produzirem por efeito de sua cooperação. DESTAQUE O acórdão de julgamento traz a ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ... na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; VI - apoiar a supervisão ...ção institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério ...ídica e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. 2. Há ... Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ...cooperação e à compreensão internacionais, ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Correição do Poder Executivo federal no âmbito do Ministério; e VI - assistir o Ministro de ...ção dos convênios, dos projetos de cooperação nacional e internacional e de instrumentos ... na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; VI - apoiar a supervisão ...ções internacionais que tratem de questões relativas ao meio ambiente em articulação com o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...questões de domínio e poder; ao contrário, deveria ..., leis, marcos regulatórios e normativas internas e externas do mercado. . 2. MAYER-SCHÖNBERGER, ... contemporâneo, na lógica da cooperação e convivência, a suprimir a dissociação ... das relações jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;. II - delimitar ... para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for ...Mesmo no âmbito dos defensores do conceito de relação jurídica ... de um relativismo nas próprias " bases internas do formalismo " 346 a exigir uma " síntese entre ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a matéria pode e deve ser discutida no âmbito da teoria geral do processo, aplicada aos ...”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e procedimento, ...10 do CPC), além da cooperação entre juiz e partes (art. 6 o do CPC/2015) devem ... em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. § 5 o A audiência poderá ser ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...questões que extrapolam os limites do estritamente ... não é majoritária sequer no âmbito das instituições religiosas. Portanto, ..., em regime de mútua cooperação c om todas as confissões religiosas ... abster de intervir nas questões internas das confissões religiosas – a exemplo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ômicos e psicológicos), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São ...ório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua ...Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , os re- sultados atribuídos ao Brasil nos ...questões tão relevantes como segurança. Por que ra- ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime ”. Mas, no âmbito da ... necessidade muitas vezes concreta de cooperação de terceiros, como são os familiares da vítima ...questões estruturais, nomeadamente a falta ou carência de ... a aplicação das suas próprias leis internas no território desse país estrangeiro, isso ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...âmbito das respectivas estruturas regimentais, cargos em ... de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica; e 2.3. Departamento de Mercados ... na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; VI - apoiar a supervisão ... consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito Administrativo e de Técnica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito processual do status, das responsabilidades e da ... ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas ... de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para ... em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. § 5º A audiência poderá ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... magistrado federal, ambos atuantes no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo. . Nesse ... notadamente o acompanhamento de câmeras internas, realizar a identificação apenas das ...questões versadas, de certo modo, estão relacionadas, ...IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a realização de investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas;. XII - disciplinar ... de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes;. VII - aprovar os ... decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;. IV ...
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O governo eletrônico e os global players
...Ou seja, tanto no âmbito nacional como no plano doméstico, o seu ... é tanto o resultado de determinantes internas, como de necessidades externas no cenário ... o poder estatal, a economia global e as questões sociais e culturais. No mesmo sentido é a ... exigem uma nova constelação de cooperação internacional - governos, sociedade civil e setor ...
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Introdução. Noções gerais
... elementos são os mesmos das sociedades internas: permanência, organização e objetivo comum. O ... internacional procuram reproduzir nesse âmbito, como é natural, por meio das organizações que ...ção dificilmente ocorrerá, sendo a cooperação internacional a regra que motiva o relacionamento ... internacionais podem ser reduzidos a questões de perdas e ganhos econômicos/conflito entre o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e. ...ção da ONU e a Organização para Cooperação e. Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido ...competências, pode elencar questões genéricas do cotidiano, como. floresta, caça, ...internas e externas (com o particular) da Administração ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...questões são objeto da LC 87/1996, que disciplina as. ...norma relativa ao ICMS, em âmbito estadual, deva ser veiculada por. 8. Documento ...Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. (OCDE), que serão ...políticas tributárias internas e internacionais’. Os consultores, seguindo no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... para que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência ... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do ... autos à origem para exame das demais questões". (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. \xE2\x80"... para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... — resultará a superação das questões sociais que, sempre com maior intensidade, o ... da responsabilidade solidária, com cooperação de todos para a efetiva integração das ..., garantindo-lhes justa adaptação ao âmbito de uma solidariedade parcial e limitada, como a ..., aqui, as incontáveis formulações internas das entidades abertas. Apenas queremos chamar a ...