Cooperação No Âmbito das Questões Internas
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... injustificável que se vem instalando no âmbito desse processo. Referida providência judicial ... processo, sem pronunciamento sobre as questões de fundo, da demanda (CPC, art. 485, I), se o ... para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for ... em legislação específica e nas normas internas dos tribunais. . § 5º A audiência poderá ser ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... situações existenciais, notadamente no âmbito das relações familiares. . A ... de identificar tais mudanças nas questões relativas às crianças, aos idosos e às pessoas ... empregado o modelo que resulte da cooperação solidária de ambos os pais na formação e no ...ão estável, em virtude das diferenças internas entre os dois institutos, notadamente quanto aos ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
...ão das fronteiras, as transformações no âmbito das tecnologias de informação são alguns ...Nesse trabalho, as questões relativas à cooperação judicial serão focadas ... em cada Estado Parte conforme normativas internas) indispensável à criação da Equipe. No . 22 ... -
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... de cuidado , de segurança e de cooperação, todos corolários do princípio da boa-fé ...ém de forma pungente e sem dissonâncias internas. . Daí a importância de um plano estratégico ... na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos ...78. . . acerca das questões controvertidas, buscando as interseções dos ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Economia e responsável por executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade ... dos pedidos de patentes (providências internas ao órgão), o TCU recomendou a revogação do ... e nos procedimentos adotados pelo INPI (questões internas), é de se reconhecer que a autarquia ... de controle de fluxo de pedidos em cooperação com atores governamentais, bem como revisando ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... a relações jurídicas que envolvem questões domésticas. Isso se deve à circunstância de o ... O crescimento do volume de relações no âmbito transnacional 7 ocasionou, como consequência, o ... a interpretar suas leis processuais internas e a elaborar novas normas processuais à luz das ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas ...éia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades ... adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição. . ARTIGO 2 o . 1. Não é ...ções para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
...ém a importância e a necessidade de cooperação internacional e de parceria no combate à ...ção das atividades desenvolvidas no âmbito da presente Convenção e ao abrigo de outros ...PARTE V. Questões Processuais. Artigo 26º. Comunicação da ... política, as quais provocam migrações internas, regionais e internacionais;. f) A grande ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Seção I . Delimitação Conceitual e Âmbito de Aplicação da Proibição de Bis in Idem no ... das jurisdições penais e das normas internas que determinam o campo de aplicação do direito ...; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as formas de ... segredo do procedimento fiscal e com as questões de proteção jurídica, de audiência devida, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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COVID. Legislação correlata
... Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes .... Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas ...-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 007/2020, ou outra ferramenta ...ência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e ...
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Direitos individuais e coletivos
... e os particulares não intervenham no seu âmbito de proteção. Com essa dimensão relacionam-se a ... juízos de valor sobre as mais variadas questões existenciais, seja sobre si ou sobre o mundo, ... determinações legais e as normativas internas das instituições de internação coletiva ..., exige dessas partes um dever de cooperação para que esse direito se efetive. Isto é, para ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, visando o desenvolvimento de meios ...Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do .... A par de todas essas questões, entende-se mais apropriada a designação dos ... também tornam sem sentido as estruturas internas e o padrão de competência das instituições ...
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Princípios fundamentais
... de se deliberar publicamente sobre as questões a serem decididas. A troca de argumentos A troca ... de Jean Bodin (1576) concretizando-se, no âmbito das relações internacionais, com a Paz de ... econômica, irá flexibilizar as normas internas em face de uma normatização internacional, seja ... IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; . ...
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O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
... brasileira frente às seguintes questões, respectivamente: o modelo de racionali-dade e os ...Nesse sentido, identifica-se, no âmbito da Justiça, o desdobramento do que se vem ... comunicação eletrônica entre unidades internas" e entre tribunais; celebração de parcerias com \xC3"...1/2009) e do Núcleo de Cooperação Judiciária da Primeira Instância (Ato Conjunto ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. . A II Guerra Mundial, no ... novos moldes, das possibilidades da cooperação europeia tal como foi sendo concebida e veio a ...questões refletiu-se ampla e profundamente naquele que foi ... externas se alteraram, as fragilidades internas, vieram com estrépito ao de cima. Assim, se num ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
.... SEÇÃO V COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES E COMUNICAÇÃO DE ..., incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e ... a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência ... tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... oficial, nem à punição de atitudes internas, de opções pessoais, de posturas diferentes. . ... consuetudinário e sua aplicação no âmbito" penal). . 1.8. Exigência de precisão na defini\xC3"...95 4. Questões práticas sobre as matérias em estudo . 1. Qual ... nos tratados internacionais de cooperação e repressão de delitos transnacionais. Exemplo: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...13.103/2015) e as questões jurídicas decorrentes. In: Revista do Tribunal ...ção dos caminhoneiros, ocorrida no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da ... de Trânsito — CONTRAN, em cooperação com o poder público; . Na redação do ... observar, nas respectivas legislações internas, normas de proteção ao trabalho, resumidas em ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... teoria geral do negócio jurídico – no âmbito da regulamentação da transmissão mortis causa ... e as regras de conflitos de leis internas desencadeiam conflitos positivos e negativos de ... bilaterais e onde, em matéria de cooperação jurídica e judiciária, é habitual que se ... 1.º, n.º 2, alínea k )], e as questões relativasao registo dos bens móveis, ou ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
...internas obtidas pela empresa após as inspeções de seus ... estrutura, em especial, relativas às questões da avaliação da estabilidade em condições ... disciplinam a participação popular no âmbito da regulação exercida pela ANM. Há ... modelada com base em uma cooperação entre dois únicos jogadores principais,o órgão ... -
Das penas
... e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento prisional onde custodiado, ... agravo e o prejuízo, obviamente, das questões suscitadas no recurso extraordinário que tenham ...ção de serviço à comunidade No âmbito do regime aberto, é possível estabelecer ...I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... as múltiplas formas jurídicas de cooperação empresarial, é uma realidade. Partindo dessa ... competência da mesma para apreciar as questões de tais trabalhadores. Ademais, a pacificação ... suprir os serviços públicos estão no âmbito da relação jurídico-administrativa, sendo ... para julgar questões administrativas internas em geral.”. A competência para o mandado de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...” é, perfeitamente, admissível no âmbito do direito contratual. . Assim, se passa a ... de comércio surgem novas e relevantes questões, dentre as quais se destacam: uma nova situação ... da oferta e do contrato e deveres de cooperação na comunicação, na execução e no pagamento a ... proteção especial das leis internas de cunho imperativo – como é o caso do ...