Cooperação No Âmbito das Questões Internas
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COVID. Legislação correlata
... Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes .... Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas ...-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 007/2020, ou outra ferramenta ...ência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... perícia judicial não adentrou em tais questões, que também não foram aventadas pelas partes em ... normas do CDC aos contratos realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, ... materiais que incidem nas áreas comuns internas e externas, existe legitimidade ativa do ..., não se deve olvidar o dever de cooperação entre as partes, imposto pelo art. 6º do Codex ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...érios, como o da pessoa e da matéria, no âmbito do Tribunal, às câmaras, grupo de câmaras e ao ... partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige ... procedimento marcado pela isonomia e cooperação dialogal, agregam-se ao decisum os valores da ... e outra (jurisdição), pois suas cargas internas-diferenciais sempre se complementam ...
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Direito Humanos
... em relação às competências internas não interfere na responsabilização ... de normas de proteção internacional no âmbito" dos direitos humanos possibilita a responsabiliza\xC3"... que tem por objetivo facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança ... – que têm como função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... previstas sejam tomadas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Em verdade, a omissão ...Por isso, as questões envolvendo as repercussões que a pandemia vem ..., de transparência, de lealdade, de cooperação, de cuidado, de sigilo e de não concorrência ... que, sem prejuízo das relações internas entre as partes, a isenção momentânea do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... dos trabalhadores, nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, são protegidos ... nos feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites ...Do exposto, conclui-se que, no âmbito penal, caracterizase o crime culposo quando ... de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... de seus cidadãos à Internet e à cooperação internacional, visando o desenvolvimento de meios ...Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do .... A par de todas essas questões, entende-se mais apropriada a designação dos ... também tornam sem sentido as estruturas internas e o padrão de competência das instituições ...
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Fontes
...ção jurídica do estrangeiro e à cooperação judiciária internacional. O Código de Processo ...ão fontes da disciplina e regulamentam questões relativas a relações jurídicas ...@@1.1. Classificação (Internas v. Externas). As fontes do DIPr podem ser ... a violação de obrigações assumidas no âmbito internacional. @@1.4. Jurisprudência. · Após a ...
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Dos Atos Processuais
..., pois quando a causa estiver discutindo questões que envolvem a intimidade das partes, o juiz ... “A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática eletrônica ... se reconhecer acesso às funcionalidades internas do Sistema, tais como estagiários e prestadores ..., observado o disposto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNJ/CSJT n. 10, de 14 de junho de ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... referência, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento . 1. COMISSÃO EUROPEIA. A ... dinâmicas nas relações de consumo em âmbito virtual. Como exemplo, sabe-se que algoritmos 8 ... compliance “um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de ... dados pessoais podem ter relação com questões de transparência e mesmo éticas. No caso acima, ...
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Direitos do Migrante
... não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, ... XV – cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito ..., em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul. . Art. 112. As autoridades ...ções ao trabalho doméstico e outras questões que, de acordo com o direito e a prática ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... cadeia de comando sustentada por normas internas de autoridade informal. 1 . 1. Conceitual e ... fatos praticados por outros membros, no âmbito do concurso de pessoas. . Nesses moldes, ainda ...A I Sala de Questões Preliminares, em uma sentença de 2008, refere-se ...údo social das diferentes formas de cooperação. Para alcançar o conteúdo-valorativo social da ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos ... regional ou mundial ou por repercutir no âmbito internacional comum, exigem uma ampla ...ável um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida tanto às gerações jovens ..., compatíveis com suas disposições internas e conforme ao Direito Internacional. 2. As ...
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Decreto nº 9.167 de 11/10/2017. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
... sociedade civil, quando for o caso, em questões pontuais relacionadas com os trabalhos do ..., observadas as respectivas legislações internas sobre a matéria. Artigo 7. Relação com o ... ou dos Pontos Focais estabelecidos no âmbito do presente Acordo não substitui nem prejudica a ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... de 1986, considerado o pior desastre no âmbito da energia nuclear da história. A explosão de ... no ano de 2010 e intitulada “Cooperação Internacional em matéria de ajuda humanitária ... como entrelaçada às tradicionais questões sociais do emprego e da renda. 25 . Pode-se ... pelos países em suas legislações internas, de acordo com a realidade de cada um, ao invés ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou ... Convenção da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) de 1997 ...ânea deve, ainda, respeitar suas normas internas (voluntárias). Tais regras consistem em ... de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; (4) disposições sobre os ... -
Legislação Complementar
... do âmbito da Convenção de categorias deter-minadas de ... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento ... e dos CI-FGTS, no que se refere às questões relacionadas ao . Legislação Complementar . ... com as legislações e as condições internas de cada país, a fim de garantir a subsistência ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... ii) promover, facilitar e apoiar a cooperação" internacional e a assistência técnica na preven\xC3"...-Geral da União estaria consolidando, no âmbito federal, uma espécie de regulação por normas ... . Sim ou não e porque são questões que, ao que tudo indica, não poderiam ser ... boa parte de seu conteúdo medidas agora internas de compliance , medidas de integridade ou ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
...Tipos de Acordos. Modalidades de Cooperação. Princípios – 3. A Troca Automática de ..., no mínimo, os compromissos assumidos no âmbito da BEPS e, de um modo mais geral, tomem medidas ...ária, são específicas para algumas questões que não são importantes para o trabalho, e ... entre dois ou mais Estados, e de normas internas, porque se incorporam ao direito nacional dos ... -
As transformações do campo judiciário na república
... se discutiu a respeito das chamadas “questões políticas”, que ϐicaram excluídas ... aptos a decidir de acordo com as regras internas do campo e se portar de acordo com os ...É o que se dá no âmbito judicial. Nenhum processo judicial pode envolver ... de qualquer tendência para a cooperação autêntica entre os indivíduos, tenham sido ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela ... necessário o esclarecimento de questões" ou circunstâncias de fato subjacentes à controv\xC3"... Considerando o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal Superior do ... dos Tribunais consistem nas estratégias internas para viabilizar a estrutura organizacional e os ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
...? Ele divulga quais são as normas internas" de conduta tendentes a balizar o trabalho dos rep\xC3"... conforme os parâmetros de cooperação, honestidade e lealdade dirigidos à promoção ...ão de estabelecer uma transparência no âmbito da própria grande mídia. Desta forma, não se .... Dessa situação emergem duas questões bastante candentes na atualidade, que são as ...
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Direito Administrativo
... realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões ...: correta, pois a medida tomada se deu no âmbito do poder de polícia, ou seja, no poder de ... apenas no âmbito das relações internas da Administração (ex: demissão de um agente ... entidades são denominadas entes de cooperação ou entidades paraestatais. São entidades que ...
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A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
...: incentivos, instituições e cooperação . A CGU E O SISTEMA BRASILEIRO ACCOUNTABILITY ... importantes para se compreender questões institucionais, uma vez que proveem ferramentas ... incentivos para que as burocracias internas de cada instituição se fechem ao sistema, ... da União representou uma inovação no âmbito democrático brasileiro ao se con!gurar uma ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... riscos f ísicos reconhecidos no âmbito da medicina. Como registrado na inicial, ... os respectiv os problemas ou questões, mas um magistrado, cuja opinião só será ... Estado nas respectiv as questões internas – por exemplo, valores e doutrinas ... de separação, mas também de cooperação mútua entre Estado e Confissões Religiosas ...