cooperativa de consumo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-63.2020.5.06.0004), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO ELEITO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. A estabilidade prevista no art. 55, da Lei n.º 5.764/71 não é dirigida a todo e qualquer trabalhador eleito como dirigente de cooperativa, uma vez que o objeto social da cooperativa deve colidir com os interesses da categoria da empresa, de modo que o empregado eleito...
...EMPREGADO ELEITO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. A estabilidade prevista ... -
DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
...IV - microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; e . V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000946-81.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. A decisão a qual indeferiu liminarmente a reintegração do impetrante não violou direito líquido e certo. Primeiro, não houve comprovação de que o trabalhador foi contratado nos termos do art. 93, § 1º da Lei nº 8213/91. E, embora o impetrante efetivamente tenha sido eleito como diretor de sociedade cooperativa, sendo a cooperativa...
... efetivamente tenha sido eleito como diretor de sociedade cooperativa, sendo a cooperativa de consumo, a função precípua da referida ... -
Processo nº 0453280-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...
...APELANTE: . CASABELLA . CARIOCA . COOPERATIVA . HABITACIONAL LTDA . ...COM PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO". . PRECEDENTES . DO . SUPERIOR . TRIBUNAL . DE . JUSTIÇA. SENTEN\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100247-05.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA . DE CONFLITO ENTRE AS ATIVIDADES DA ... - Lei nº 3.921 de 25/07/1961. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COOPERATIVA DE MELHORAMENTOS DE CARUARU LTDA.
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Em vigor
Estatuto da Terra
...VIII- "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa ... a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104332-68.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO PARA . AQUISIÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000775-85.2015.5.06.0005), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Ainda que se considerasse que a constituição da cooperativa e posse do autor no cargo de Diretor Financeiro da mesma tenham se efetivado antes da sua dispensa, o obreiro não estaria amparado pela estabilidade provisória, porque não se trata de cooperativa de trabalho, nos moldes do art. 3º da...
...ESTABILIDADE DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA". REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Ainda que se considerasse que a constituiç\xC3"...Trata-se, como visto, de uma cooperativa de consumo, que não foi formada pelos empregados da reclamada, mas de empregados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000188-78.2015.5.06.0000), 24-11-2015
REINTEGRAÇÃO. COOPERATIVA DE CONSUMO. Não viola direito líquido e certo, sequer reveste-se de ilegalidade, o ato judicial que indefere o pedido de reintegração de empregado eleito e empossado para cargo de cooperativa de consumo, cuja entidade não tem representatividade judicial ou extrajudicial em relação aos seus associados. Todavia, caberá à autoridade coatora, ao ouvir as partes e colher...
...Procedência : TRT 6ª REGIÃOEMENTAREINTEGRAÇÃO. COOPERATIVA DE CONSUMO. Não viola direito líquido e certo, sequer reveste-se de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA . DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO . ..., o cargo de Diretor Social da BODY BEACH – Cooperativa de Consumo de . Roupas e Acessórios Esportivos. . . . . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 180. ...§ 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102277-13.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015 . INEXISTÊNCIA
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO . DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. ... consumo de produtos alimentícios, cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100676-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
...REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE . CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001060-97.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO MANDAMUS. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de...
... grau, concluiu que o reclamante havia sido eleito dirigente da Cooperativa de Consumo de Bancários e Ex-Bancários do Rio de Janeiro, entidade sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100657-63.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO...
...REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE . CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Processo nº 0031847-89.2017.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Cooperativa Habitacional Kerocasa. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alega O Autor que Induzido Pelas Vantagens Oferecidas Em Anúncios Publicitários, Procurou a Empresa Ré Com O Objetivo de...
...COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA . Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO . ... . APELAÇÃO . CÍVEL. . RELAÇÃO . DE . CONSUMO. . COOPERATIVA . HABITACIONAL. . Ação . de . rescisão . ... - Decreto nº 46.160 de 05/06/1959. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES E ASSISTIDOS DO DEPARTAMENTO ARQUIDIOCESANO DE AÇÃO SOCIAL DE NATAL, A ADOTAR NOVA CATEGORIA.
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Assembléia Geral Ordinária
...*** *** *** COEMDIBRA – COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOSDO GRUPO “M. DIAS BRANCO” LTDA. - CNPJ ...
- Decreto nº 49.690 de 31/12/1960. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA A COOPERATIVA DE CONSUMO DE ELETRICIDADE ITACURUBA-RODELAS LTDA.
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de ... de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. . § 7º O ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de ... décimo-milésimo de cruzeiro) por litro de carburante entregue ao consumo;. VII - 14% (catorze por cento) do valor da venda dos bilhetes da Loteria ...
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Acórdão Nº 0021820-15.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI 5.764/71. REINTEGRAÇÃO. Não se mostra ilegal ou abusivo ato que acolhe pedido de tutela provisória de urgência e determina reintegração ao emprego de dirigente de cooperativa de consumo constituída sob as regras da Lei 5.764/71, ante a previsão de seu art. 55, de que " os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de...
...ência e determina reintegração ao emprego de dirigente de cooperativa de consumo constituída sob as regras da Lei 5.764/71, ante a previsão de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como:. #Vide ... (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100094-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015 NA DECISÃO
... . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA . PANDEMIA DE COVID-19. ... consumo de semijoias e bijuterias, cujo objeto não tem pertinência e em nada ...