cooperativa habitacional
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Na hipótese de contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da ...e) a cooperativa...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, ...#Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa...à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional...
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TJ-SP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa habitacional
TJ-SP aplica CDC em processo envolvendo cooperativa habitacional
As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou aç... -
Acórdão nº 2016/0180817-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. NÃO CUMPRIMENTO. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em retenção de valores de cará
...: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. AGRAVANTE . : COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI . ADVOGADO. ...COOPERATIVA HABITACIONAL". DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. . PRAZO DE ENTREGA. \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0000116-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprud&#
...: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO . PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0192672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIP
...: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE . SÃO PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2016/0094602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâ
...: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO . AGRAVANTE . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos...
...: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO . PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2016/0116307-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÚSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial,
...RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO . PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2015/0131818-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ...
...: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. EMBARGANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA . ADVOGADOS. : RAUL CANAL . ... -
Acórdão nº 2011/0186226-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. LEI DE INCORPORAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DESINFLUÊNCIA PARA O DESATE DA CAUSA. SÚMULAS N. 211/STJ E 284/STF. COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As disposições do CDC são aplicáveis aos
...: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. AGRAVANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO . PAULO . ... -
Acórdão nº 2013/0420466-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ATO COOPERATIVISTA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o Tribunal estadual concluiu que a constituição da cooperativa não ultrapassava a mera forma para...
...: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AGRAVANTE . : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO . PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2012/0185889-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido decide de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérs
... . RELATOR. : MINISTRO MARCO BUZZI. AGRAVANTE . : COOPERATIVA . HABITACIONAL . MIRANTE . CAETANO . ALVARES . ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2014/0012786-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
...: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. AGRAVANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE . SÃO PAULO . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2013/0229869-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO COOPERADO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
...AGRAVADO. : COOPERATIVA" . HABITACIONAL . AUTOFINANCIADA . OLINDA . ADVOGADO . : NEILSON DOS\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0300168-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA HABITACIONAL. ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO RESIDUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código...
... . RELATORA. : MINISTRA LAURITA VAZ. EMBARGANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO . PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2015/0133587-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. ENTREGA. PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese
...: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. AGRAVANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2015/0142235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias &
...: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. AGRAVANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2015/0146128-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. ART. 2º E 3º DO CDC. ART. 29 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL....
...: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. AGRAVANTE. : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO . ADVOGADOS . ... - Empresas Privadas. COOPERATIVA HABITACIONAL SENADOR CANEDO II
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