cooperativa habitacional procasa

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA A ATUALIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES – CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS- DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173957-18.2017.8.26.0000;

APELAÇÃO Reintegração na posse ? Falhas da serventia Ausência de intimação válida para manifestação da prova pericial Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Ressecção de nulidade processual Restituição do prazo Sentença anulada Recurso provido com determinação.  (TJSP;  Apelação 0019917-21.2007.8.26.0176; Relator (a): Maury Bottesini; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito...

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão colegiada – Descabimento – Inteligência do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 253 do RITJSP – Precedente do STJ – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2137646-62.2016.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO DO PEDIDO - A REAPRECIAÇÃO DO MESMO TEMA, NOS MESMOS AUTOS, CONSTITUI OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2144987-42.2016.8.26.0000; Relator (a): Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do...

Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Descontentamento com o julgado. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação sobre todos os pontos impugnados ou de menção a todos os artigos de lei invocados. Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 0040130-15.2006.8.26.0554; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Atraso na entrega da obra – Rescisão e devolução de quantias pagas – Descaracterização da natureza cooperativista – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Ré apelante que se tornou proprietária do imóvel onde construído o empreendimento tendo assumido a responsabilidade como incorporadora dos 4 blocos (240 apartamentos) – Legitimidade passiva bem reconhecida – Atraso na entrega da obra que

COOPERATIVA HABITACIONAL Adesão pelo autor a seus quadros no ano 2000, sem que a pretendida unidade tivesse chegado sequer a ser construída Rescisão procedente, a meio do empreendimento a cooperativa sendo sucedida por incorporadora por empreitada, que celebrou empréstimo com a Caixa Econômica Federal mas terminou falindo Mesmo grupo econômico desta e da corré Imoplan, rejeitado o agravo retido...

Agravo de Instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira comprovada. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Assistência judiciária concedida. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2139493-65.2017.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018;

Ação de reparação de danos por descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de documentos que comprovem a obrigação assumida pelas rés perante a autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0121889-77.2007.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª....

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de restituição de parcelas Justiça Gratuita - A gratuidade deve ser concedida com alguma parcimônia para possibilitar o acesso à Justiça daqueles que efetivamente necessitam do benefício. Autor que ficou desempregado no decorrer da lide Alteração da capacidade econômica a justificar a concessão do benefício - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0056166-04.201

Agravo de Instrumento Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual julgada procedente, com desconsideração da personalidade jurídica decretada Alienação de bem cuja matrícula continha penhoras requeridas por outros credores Existência de hipoteca Alienação do bem feita logo após a aquisição pela adquirente Fatos que afastam a presunção de boa-fé e caracterizam fraude Recurso provido.  (TJSP

TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DOS RECURSOS ORDINÁRIO, ADESIVO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pela redação do Enunciado nº 272 do TST, depreende-se a exigibilidade do traslado dos Recursos Ordinário e Adesivo para o conhecimento do Agravo de Instrumento. A cópia da certidão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança - Cumprimento de sentença - Sociedade Cooperativa - Desconsideração da personalidade jurídica - Recurso Especial provido para anular os vv. acórdãos deste C. Tribunal de Justiça - E. Superior Tribunal de Justiça que determinou a análise da questão à luz dos requisitos materiais para a adoção da medida excepcional - Utilização da pessoa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apelação em mandado de segurança Alegação de omissão quanto à falta de condenação do embargado nas custas - Omissão reconhecida - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0071002-26.2006.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

IMÓVEL – Compra e venda – Aquisição através de cooperativa habitacional – Nítido escopo empresarial na venda de unidades imobiliárias – Apelante que atua na região no ramo imobiliário como verdadeira incorporadora – Quitação do imóvel pelo autor – Impossibilidade de imposição de outros valores, alegadamente decorrentes da necessidade de finalizar outras unidades do mesmo empreendimento – Submissão