cooperativa medica
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto ... Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 6.-A ...
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Cooperativa médica pode exigir aprovação em processo seletivo, diz STJ
Cooperativa médica pode exigir aprovação em processo seletivo
É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa médica, de processo seletivo público de caráter impessoal que exija conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisito para admissão de profissionais para co... -
Acórdão nº 2016/0029910-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE COOPERATIVA MÉDICA QUE DELIBEROU PELA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 3....
... JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA ... AGRAVADO ... COOPERATIVA ... TRABALHO MÉDICO ... : HENRIQUE FURQUIM PAIVA ... MÉDICA QUE DELIBEROU PELA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REVISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0124323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÉDICOS PLANTONISTAS. COOPERATIVA. ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....
... AGRAVANTE ... : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA" MÉDICA ... : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S) -\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. MANUTENÇÃO. FARMÁCIA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTOS. ASSOCIADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação do STJ é no sentido de...
... RECORRIDO ... VOTUPORANGA-COOPERATIVA ... TRABALHO MEDICO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA MÉDICA ... FINALIDADE ... LUCRATIVA. ... MANUTENÇÃO. ... FARMÁCIA. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 215866 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DO QUADRO. SÚMULAS Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
... :MARCOS ANTÔNIO BENASSE E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :RODRIGO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA E ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DO QUADRO. SÚMULAS Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2014/0304723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO COOPERATIVO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ESTATUTO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
... AGRAVADO ... : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... : GUSTAVO MOSSO PEREIRA E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2009/0027588-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FARMÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO Nº 20.931/32. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que não há violação do artigo 16, alínea "g", do Decreto nº 20.931/32 ao se permitir que cooperativa médica, sem fins lucrativos, mantenha farmácia destinada a fornecer...
... TADAO MAGAMI JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED DE LINS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FARMÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 16, ALÍNEA ... -
Acórdão nº 2015/0051312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. COOPERATIVA MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL. COFINS. 1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a menor, a...
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO ... : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(S) ... MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0199333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS. REGISTRO E INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G", DO DECRETO 20.931/1932. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 16, "g", do Decreto 20.931/1932 a permissão dada à cooperativa médica, sem fins...
... MAGAMI JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED LENÇÓIS PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ... -
Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO TÍPICOS DE ...
... COOPERATIVA DE TRABALHO ... 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0099700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia
... APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED DE SERTÃOZINHO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI E ... ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA" SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, \"G\" DO DECRETO N. 20.931\xE2" ... -
Acórdão nº 2007/0191769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO DE CUSTO. REGISTRO E INSCRIÇÃO. ART. 16, "G", DO DEC. Nº 20.931/32, 98 E 99 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. O Conselho Regional de Farmácia não possui legitimidade para impedir o registro de estabelecimento farmacêutico ou inscrição de profissional de farmácia de cooperativa de trabalho médico com
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO DE CUSTO. REGISTRO E INSCRIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa", associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s\xC3" ... Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ilegal a inscrição de cooperativa médica
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO(S)RECORRIDO ... contra acórdão que entendeu ilegal a inscrição de cooperativa médica nos quadros do Conselho recorrido, quando o médico que exerça clínica ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 126391 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do artigo 29, parágrafo 4º, da Lei nº 5.764/71)" (EREsp 191.080
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :ANDRÉ EDUARDO MAIA LOUREIRO E ... COOPERATIVA MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2014/0264373-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINALIDADE LUCRATIVA. MANUTENÇÃO. FARMÁCIA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTOS. ASSOCIADOS. 1. A orientação do STJ é no sentido de que as cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida no dispositivo legal acima mencionado, sendo-lhes permitido manter...
... RECORRENTE ... : UNIMED REGIONAL DE JAÚ COOPERATIVA DE ... TRABALHO MÉDICO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA MÉDICA ... FINALIDADE ... LUCRATIVA. ... MANUTENÇÃO. ... FARMÁCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0232521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS POR COOPERATIVA MÉDICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32. AUSÊNCIA DE COMÉRCIO. ATIVIDADE EXERCIDA SEM FINS LUCRATIVOS. I - A venda de produtos farmacêuticos por cooperativa médica, em benefício de seus associados, não se revela em exploração de comércio. Ausente, portanto, o fim lucrativo
... MAGAMI JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS :JOHNPETER BERGLUND E OUTRO(S) JULIANA ... ADMINISTRATIVO. VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS POR COOPERATIVA MÉDICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 16, ALÍNEA ... -
Acórdão nº 2007/0201232-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FARMÁCIA COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G" DO DECRETO N. 20.931/32 PRECEDENTES. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no artigo 16, alínea "g", do Decreto n. 20.931/32.
... :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA - COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G" DO DECRETO ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18416 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. COOPERATIVA MÉDICA. PEDIDO DE REINSERÇÃO DO QUADRO DE COOPERADOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E Nº 635 DO STF. PRECEDENTES. 1. A competência do Superior...
... HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ... MEDIDA EXCEPCIONAL. COOPERATIVA MÉDICA. PEDIDO DE REINSERÇÃO DO QUADRO DE COOPERADOS. REEXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº 2007/0014985-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO. Há julgamento ultra petita se a petição inicial não postula o pagamento de indenização por dano moral, ainda que de forma genérica, e o tribunal estadual, ao julgar a apelação, concede reparação a esse título. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 957.779/
... RELATOR:MINISTRO CASTRO FILHORECORRENTE:UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:ANTÔNIO RICARDO REZENDE ROQUETE E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa", associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s\xC3" ... para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado ...
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Acórdão nº 2008/0003634-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência da Casa é tranqüila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem...
... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:UNIMED TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO :MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E ... é tranqüila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, ...