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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALLORES REMANESCENTES. LIBERAÇÃO. Recurso parcialmente provido para declarar o caráter definitivo da execução e determinar a liberação dos valores indicados no laudo pericial complementar.

EMENTA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE VEÍCULO. A executada indicou veículo à penhora sem apresentar qualquer justificativa para a preterição da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. O veículo indicado à penhora, ano 2011, está sujeito à depreciação pelo decurso do tempo e sabe-se que a alienação judicial frequentemente ocorre em valores inferiores aos de mercado.

... trabalho (art. 9º da CLT), por contratação com cooperativa, em intermediação irreal, não há como afastar a multa imposta pela Eg. Corte. Recurso de revista não conhecido.

... restação jurisdicional. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. Diante do contexto fático delineado no acórdão, quanto à inexistência de vínculo de emprego, não há como vislumbrar ofensa aos preceitos legais indicados. 3. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.