coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior
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Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... ândia (UFU) recebesse a enviasse à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... ândia (UFU) recebesse a enviasse à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... ândia (UFU) recebesse a enviasse à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... ândia (UFU) recebesse a enviasse à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054619420194058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0805461-94.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAONI BORGES BARBOSA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
... Nacional de Pós-Doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097558120174058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809755-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA MIRANDA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... : FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051003720154058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805100-37.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE DA NOBREGA ALVES ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... ódicos reconhecidos pela CAPES/MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
Acórdão nº 1.0024.13.296301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI MUNICIPAL N. 7.969/2000 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.815/10 - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
... 490, do colendo Superior Tribunal de Justia. Emerge dos ... pela Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - CAPES ou conveniadas com o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.296301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI MUNICIPAL N. 7.969/2000 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.815/10 - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
... 490, do colendo Superior Tribunal de Justia. Emerge dos ... pela Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - CAPES ou conveniadas com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003895520214058401), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800389-55.2021.4.05.8401 APELANTE: SYMARA TAMARA FERNANDES CARLOS ADVOGADO: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA APELADA: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... APELADA: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN ... contra a CAPES - Fundação de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ... de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), como agência financiadora, em ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... sua permanente atualização e aperfeiçoamento; ... XII - simplificação de procedimentos para ... intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em ... artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que ... com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou ... ção (ICT) ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa ...
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Políticas públicas de acesso à informação científica: Portal de Periódicos da Capes
Focaliza as políticas de C&T no Brasil, ressaltando o papel desempenhado pelo Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Por meio de um estudo exploratório/bibliográfico, apresenta-se o histórico e a evolução das atividades exercidas pelo Portal. O texto revisita os conceitos de políticas públicas de acesso à informação no Brasil, com ênfase para...
... pelo Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República ... Parágrafo ... atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de ... V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos ... Art. 17. São os ... e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... ção de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; ... III - no Ministério da Saúde: ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a ... concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e ... XIII – operação ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Secretaria Nacional de Educação Superior: ... 1. Departamento de Política de Ensino ... e) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... § 3º A ICT ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da ... capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa, ... lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa ...
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ACÓRDÃO Nº 1924/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSITA NO EXTERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO NA MODALIDADE DOUTORADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES.
... pela Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - Capes contra o Sr. Roberto ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 2458/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA NO EXTERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE DOUTORADO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
... Fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - CAPES, contra o Sr. Tarcsio ... -
ACÓRDÃO Nº 7541/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA NO EXTERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE DOUTORADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
... pela Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior Capes contra a senhora Liane ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 4480/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO E DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEVANTAR SOBRESTAMENTO. JULGAR CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
... pela Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - Capes, do Ministrio da Educao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012213320174058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801221-33.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: THIAGO REIS DA SILVA ADVOGADO: Jacob Sousa Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.10.039130-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO. TÍTULOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES REGULARMENTE RECONHECIDAS PELO MEC. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AO CAPES OU CONVENIADA COM O MUNICÍPIO. REQUISITO DESARRAZOADO. SENTENÇA MANTIDA. Sendo os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação expedidos por entidades regularmente...
... instituição seja credenciada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ...