copia autenticada validade
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
...2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada. ARTIGO 10. O Poder Executivo Federal aprovará o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de ...ção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;. i) ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ...a) cópia da publicação do Balanço Geral e do ... poderá ser apresentado por cópia autenticada, exceto no caso do inciso III, dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ... se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder ...II- a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da ... à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... deverá exigir do segurado autônomo cópia autenticada do comprovante de recolhimento ... de Débito – CND, cujo prazo de validade é de seis meses, contado da data de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ...às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia da representação ou requerimento, e, ... via telegráfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de ...á conferida Permissão para Dirigir, com validade" de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilita\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do ... o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por ... uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-42.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. Da redação antiga do art. 830 da CLT, vigente quando da interposição do Recurso Ordinário e de seu julgamento, extraía-se o claro e inquestionável entendimento de ser válido o documento oferecido pelas partes em cópia autenticada. Embora presente na Seção X, Capítulo II, do Título X da CLT, que diz...
...PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. Da redação antiga do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-19.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A referida preliminar deixa de ser examinada em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PROCRASTINATÓRIOS. No caso, o julgador não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada de...
...CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS ... documentos em questão demonstra a sua validade, pois em cópia autenticada e com a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão ...autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, ...
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Acórdão nº 2004/0005249-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. 1. O documento juntado aos autos por cópia não autenticada é válido. Incumbe à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Essa orientação, firmada pela Corte Especial, se aplica irrestritamente a procurações e substabelecimentos, o que afasta a aplicação da Súmula 115 ao caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL....
...SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. 1. O documento juntado aos autos por cópia não autenticada é válido. Incumbe à parte contrária ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, ...§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não ..., no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, ...§ 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em ...
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Acórdão nº 1.0024.14.187711-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - CÓPIA AUTENTICADA - VALIDADE. É possível aparelhar a execução de título executivo extrajudicial mediante cópia autenticada quando não se tratar de cambial, sendo, no caso em exame, desnecessária a juntada do original do instrumento particular firmado pela credora, pela devedora e por duas
... a instruir sua petição inicial com uma cópia, a qual não se pode atestar a autenticidade. ...EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE ... DE EMPRÉSTIMO - CÓPIA AUTENTICADA - VALIDADE.- Na ação de execução de título ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, ... poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, ...§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade aduaneira. #Lei nº ... um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29882/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo ou provocar incidente manifestamente infundado, deve ser qualificado como litigante de má-fé, sofrendo as sanções previstas nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, uma vez que...
...INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. Tem validade a cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15026/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido, nesta parte. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A rescisão do contrato de trabalho é ato jurídico perfeito e acabado, não...
...RP/ms/vl. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM. ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada ... dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...c) cópia" das respectivas autorizações emitidas pelo órg\xC3"... na embalagem, ainda no seu prazo de validade", será facultada a devolução da embalagem em at\xC3"...§ 2o A amostra será autenticada e tornada inviolável na presença do interessado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-485/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A validade do documento apresentado em Juízo como prova encontra-se vinculada à sua juntada no original ou em cópia autenticada. Afronta o disposto no artigo 830, da CLT, ocasionando a deserção do recurso, a apresentação do comprovante
... DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A validade do documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15026/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
PROC. Nº TST-RR-365.140/1997.8 DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido, nesta parte. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A rescisão do contrato de trabalho é ato...
...RP/ms/vl. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS ...