cópias de segurança
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Rnb MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100-94.2009.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47700-18.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16700-43.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16700-43.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-26300/2003-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS ATOS JUDICIAIS TRAZIDOS COM A INICIAL DO MANDAMUS. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no mandado de segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2....
... JSF/KNOC/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS ATOS JUDICIAIS TRAZIDOS COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-306/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial a ausência de documento indispensável ou sua autenticação (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2). Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE ... ACOMPANHAM A INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2706000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... JSF/KNOC/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-744/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... JSF/KNOC/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581400-81.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... 2. MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-300600-97.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NA DO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 5
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NA DO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 5
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Processo extinto,...
... JSF/JD/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova
... A C Ó R D Ã O ... BL/gbs MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da OJ
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da OJ
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL DO MANDAMUS. 1. Imprescindível a juntada com a petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... JSF/JD/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL DO MANDAMUS. 1. Imprescindível a juntada com a petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... JSF/JD/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7743000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Processo extinto,...
... JSF/JD/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-375/2004-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2/TST. Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1003000/2004-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova
... A C Ó R D Ã O ... BL/gbs MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10030/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ...