corpo de bombeiros militares do rio de janeiro

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050800-97.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Rodrigo Correa dias Barcelos e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença julgando procedentes os pedidos para limitar os descontos realizados pelos réus ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos brutos da mensais do autor, deduzidos somente os descontos obrigatórios, sob pena de incorrerem em...

Habeas Corpus. Prisão disciplinar administrativa. Pedido de salvo conduto. Paciente que, na condição de Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, foi punido com 05 (cinco) dias de detenção por ter deixado de se apresentar na unidade do Corpo de Bombeiros do Humaitá, apesar de ter sido, posteriormente, tornada sem efeito a publicação do Boletim nº 149, que determinava a apresentação.

• O Globo

Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo do Comandante da Polícia Militar consistente em exclusão do autor dos quadros da PMERJ. Sentença de improcedência. Alegação do apelante de que, ante a absolvição, por unanimidade, no Conselho Disciplinar, o Comandante da Polícia Militar não poderia ter aplicado a penalidade de exclusão a bem da disciplina, apontando malferimento ao art. 5º,...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Coronel Ativo Do Corpo de Bombeiros Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão Ao Recebimento Da Gratificação de Encargos Especiais (gee) Com Amparo No Processo Administrativo Nº E-12/790/1994, Bem como Das Prestações Vencidas. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. Revogação Da Súmula Nº 342 Deste Tjrj, que Possibilitava a Extensão Do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) CONCEDIDA A CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS QUE TENHAM OBTIDO A REFERIDA PATENTE EM DATA POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 342 DO TJRJ. CANCELAMENTO PELO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) CONCEDIDA A CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS QUE TENHAM OBTIDO A REFERIDA PATENTE EM DATA POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 342 DO TJRJ. CANCELAMENTO PELO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU ILEGAL A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E PROFESSOR DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IFF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE DO AUTOR, DE QUE ESTARIA AMPARADO PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Bombeiro Militar. Segurança denegada. Quadro de Oficial de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. Pleito para promoção por tempo de serviço. As regras próprias de promoção para Oficiais do Quadro de Saúde foram acrescentadas ao Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 7.656

Direito Administrativo. Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 8.747/2020 que dispõe sobre a promoção de sargentos por tempo de serviço e dos cursos (CAS, CASES OU CASAS), na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Legislação que estabelece progressão funcional para servidores integrantes do Poder Executivo Estadual, com supressão de requisitos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....

Ementa: Direito Administrativo. Bombeiro Militar. Fundo de Saúde. Manutenção Da Assistência. Taxa Judiciária. Apelações Parcialmente Providas. Reforma Parcial Da Sentença No Reexame Necessário e de Ofício. 1. Ante a Inconstitucionalidade Da Contribuição Parafiscal para O Fundo de Saúde Do Corpo de Bombeiros, Tem O Servidor O Direito À Repetição Das Prestações Pagas Até Cinco Anos Antes Da...

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pretensão autoral voltada à implantação de Gratificação de Encargos Especiais (GEE) nos estipêndios de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do Estado que merece guarida. Não observância, pelo Juízo sentenciante, de novel entendimento...