corpo de bombeiros militares do rio de janeiro

• O Globo

Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Policial Militar inativo. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. Assistência médico-hospitalar dos Policiais Militares e seus dependentes assegurada pela Lei Estadual 279/1979. Não sendo possível o atendimento de Policiais Militares e seus dependentes nas organizações de saúde da Corporação, admite-se a internação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA IGUAÇU E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE E MORALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes deste c. STJ. Agravo

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUTOR QUE OSTENTA A PATENTE DE CORONEL DA PMERJ E OBJETIVA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO PROC. ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A IMPLANTAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA, EXCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 342-TJRJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.RECLAMENTE PROMOVIDO AO CARGO DE CORONEL NO ANO 2000 E QUE, PORTANTO, NÃO FAZ JUZ À GRATIFICAÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 78 DESTA CORTE....

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• O Globo

Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Bombeiro Militar. Pretensão de restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte por motivo de percepção de auxílio-moradia. O adicional percebido pelos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro tem regência pelo art. 3º da Lei Estadual n. 658/83, que ilustra a natureza indenizatória

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. É vedada a acumulação de cargos no serviço público, salvo as exceções estabelecidas no art. 37, XVI da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos constitucionais, o servidor faz jus à acumulação lícita dos cargos. Se o servidor tem formação em

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Regularização da situação funcional hierárquica de promoção retroativa de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, oriundos dos Cursos Regulares de Formação, bem como de ressarcimento da respectiva preterição. Valor da causa atribuído para efeitos meramente fiscais. Possibilidade de formação de litisconsórcio quando entre as causas houver conexão,