corpo de bombeiros militares do rio de janeiro

Apelação cível. Administrativo. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pleito de majoração do percentual pago a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho para 150% dos proventos. Pretensão autoral que se afasta pois a lei expressamente exclui o tempo de serviço nas forças armadas para fins de majoração do percentual da GRETPM. Inteligência do art. 130 da Lei Est/RJ 443/81 e art.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO AUTOR EM PERMANECER NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE TER COMETIDO TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PROCESSO...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUTOR QUE OSTENTA A PATENTE DE CORONEL DA PMERJ E OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO PROC. ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/1994. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GEE ANTERIOR A...

Mandado de segurança. Impetrante que objetiva trancamento de processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autoridade coatora indicada Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. A norma do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 traz regra expressa a respeito da identificação da autoridade coatora,...

Mandado de Segurança/Agravo Interno. Concurso Público. Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). CBMERJ. Edital Nº 01/2021. Apelante que sustenta que logrou êxito em ser aprovado em todas as etapas do certame. Resultado preliminar do final das etapas, antes do início do curso de formação, no entanto, que o considerou inapto pela idade, com o que não se...

EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". BOMBEIRO MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE, INCLUSIVE COM O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS MENSAIS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM "SEU CARGO" DE 1º SARGENTO DO CORPO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Tributário. Cobrança de TAXA DE INCÊNDIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença de improcedência. Questão de ordem. Pretensão recursal que objetiva afastar a obrigatoriedade de pagamento da 'taxa de prevenção, combate e extinção de incêndios" incidente sobre imóveis de propriedade do apelante. Alegação de não haver...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM POR ALEGADO VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM, PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO, POSTULANDO O DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. NO MÉRITO PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA, POR ALEGADA INSUBSISTÊNCIA REFERENTE AOS INDÍCIOS...

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial. Servidor público estadual, integrante do C.B.M.E.R.J., que passou para a reserva remunerada sem usufruir períodos de licença especial. Direito previsto na Lei Estadual n. 880/1985. Conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas que encontra amparo na jurisprudência....

Direito do Consumidor. Empréstimo consignado com desconto em folha superior a 30% dos vencimentos de servidor público estadual militar. Necessidade de limitação dos descontos a 30%. Lei nº 279/79 do Estado do Rio de Janeiro que é especial em relação ao Decreto nº 25.547/99 do Estado do Rio de Janeiro, pois diz respeito a servidores públicos militares estaduais do Corpo de Bombeiros do Estado do...

• DOU. Diário Oficial da União

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