corpo de delito conceito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda ...ARTIGO 74. Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II - outros funcionários de ... à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
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Em vigor
Código Penal
...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...- remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. II - ...) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...
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Acórdão Nº 0000236-95.2004.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. TENTATIVA DE ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, C/C ART. 14, II, CP.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS. VALIDADE.
...OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E. RELATIVIZAÇÃO O LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON. HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001918-31.2005.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CP.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS. VALIDADE.PRECEDENTES DO STF, STJ e TJCE.
...EXAME DE. CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO. PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0012861-98.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CP. NEGATIVA IDÔNEA PARA O PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS
...EXAME DE CORPO DE. DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO O LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0012861-98.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CP. NEGATIVA IDÔNEA PARA O PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS
...PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE. LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0016850-42.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. TENTATIVA DE 2 (DOIS) ESTUPROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, c/c art. 224, "A", C/C ART. 14, II, CP. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2 (DUAS) VÍTIMAS (12 - DOZE E 13 – TREZE ANOS).AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA.
...DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. E RELATIVIZAÇÃO O LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON. HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ... penal de que os espécimes sejam corpo de delito. Mercadorias Estrangeiras. ARTIGO 529. Serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
..., incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; . II - não possuir o interstício exigido para seu ...VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; . VIII - for considerado não ...
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Acórdão nº 46787 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1969
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS. CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 46787 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1969
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS. CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., assim consideradas no PCPM, para cada Corpo ou Quadro. § 1o Para ser nomeada, é necessário ...conceito profissional; e. III - conceito moral. § 1o O ...- for presa preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;. IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... mesmos a indicação do respectivo Quadro, Corpo", Arma ou Serviço e se ainda necessário, à Fôr\xC3"...Art. 80. Sòmente em caso de flagrante delito o militar poderá ser prêso por autoridade ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 192709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
...PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO CORPO DE DELITO ... indireto: se não há dúvidas quanto ao conceito de exame de corpo de delito direto, o mesmo não ...
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Decisão monocrática Nº 1313245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
...EXAME DE CORPO DE DELITO. CONCEITO. MATERIALIDADE. EXAME ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...DELITO DE DANO; 5) A REDUÇÃO DAS PENAS. PRIVATIVAS DE ...Logo, tem-se que, dentro do conceito" de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentaç\xC3"...-se dos textos doutrinários citados no corpo do voto, a. compreensão de que a nomeada ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ..., gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II – outros funcionários de ... à disposição da Justiça como corpo de delito...
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Exercícios prácticos
...delito, tendo o juiz competente recebido a inicial ...Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... o golpe derradeiro, já quase atingindo o corpo da vítima com a faca, ele opta por não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ..., incluindo a vivência pessoal do corpo (que pode compreender – ou não – a ... e que a encorajarem e a declarar delito punível por lei a participação nestas ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ...Exige o exame de corpo de delito. 54. Crime de fato transeunte: é a ...
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Tipo e tipicidade
... com sentido de relevância construída pelo corpo social, em atenção à filosofia da linguagem do ...É a correspondência entre o fato e o delito contido na lei penal. Trata-se do encaixe da ... o tipo penal na integralidade do seu conceito. . Na estrutura significativa de Tomás Salvador ...
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Manutenção da cadeia decustódia da prova pelo STJ
Trata-se de formalidade absolutamente indispensável para a comprovação da existência material do crime que deixou vestígios, nos termos do artigo 158 do CPP
...é logicamente indissociável do próprio conceito" de corpo de delito, constante no cpp desde a reda\xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...elemento indissociável do delito, circunstância que, na. generalidade das vezes, ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...Assim, foi tomando corpo a. proposta de que as informações pessoais ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO TENTADO EAMEAÇA PERPETRADA DE PAI CONTRA FILHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA DOSEXO FEMININO. IDADE IRRELEVANTE. LEI N. 11.343/2006. COMPETÊNCIA.JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, paraafastar a competência da vara especializada e a incidência...