corpo de delito cpp

109822 resultados para corpo de delito cpp

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;. VIII - ordenar a ...
  • Acórdão nº 2014/0208850-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-A, CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 159 DO CPP. EXAME DE CORPO DE DELITO. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COM DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VÍC

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal...

    ...corpo de delito direto. Por outro lado, nos termos do art. 167 do . ...
  • Acórdão nº 2015/0202918-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇ&#x

  • Acórdão nº 2015/0199097-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 167 DO CPP. PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO. MODUS OPERANDI. AGENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...HOMICÍDIO  QUALIFICADO  TENTADO.  AUSÊNCIA  DO  CORPO  DE . ...de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VÍTIMA SUBMETIDA A DOIS EXAMES DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA OFENDIDA. LEI MARIA...

    ...VÍTIMA  SUBMETIDA  A  DOIS  EXAMES  DE  CORPO  DE  DELITO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0250339-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AUSÊNCIA

    ...corpo...
  • Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....

    ...REPRESENTAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  CORPO  DE  DELITO.  ART.  158  DO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, II, DO CPP....

    ... art.  159  do  CPP  diz  respeito  ao  exame  de  corpo"  de  delito  e  a  outras . perícias,  os  quais  não \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0185194-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUTENTICIDADE DAS IMAGENS NÃO IMPUGNADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INÚTIL. AUSÊNCIA DE...

    ...corpo...necessidade de exame de corpo de delito em razão da literalidade dos . dispositivos legais. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PACIENTE PRONUNCIADO PELA TENTATIVA. ADITAMENTO POSTERIOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. ART. 421, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Segundo consta ...

    ...PELA . TENTATIVA. . ADITAMENTO . POSTERIOR. . EXAME . DE . CORPO . DE . DELITO. . DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CIRCUNSTÂNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0142248-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 159 DO CPP. LAUDO PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 155 do CPP, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção...

    ... art.  159  do  CPP  diz  respeito  ao  exame  de  corpo  de  delito  e  a . ...
  • Acórdão nº 2016/0192740-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. AUTENTICIDADE DAS FILMAGENS NÃO IMPUGNADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PROVA INÚTIL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...

    ...corpo...necessidade de exame de corpo de delito em razão da literalidade dos . dispositivos legais. ...
  • Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO

    ...CORPO"  DE  DELITO.  COMPROVAÇÃO  POR  LAUDO . MÉDICO. SUPRIMENTO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0276681-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO CRIMINOSA CAPTURADA PELAS C&

    ...corpo  de  delito  nas . ...
  • Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO...

    ...MATERIALIDADE  DELITIVA.  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  CORPO  DE . ...de corpo de delito" direto, prevista no art. 158 do CPP, a teor do art. 12, § 3\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0166769-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO APÓS SENTENÇA. MATERIALIDADE....

    ...corpo do delito, na . forma do art. 158 do CPP. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO ODONTOLÓGICO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PACIENTE EM 4 DIAS DE TRABALHO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE ...

    ...exame  de  corpo  de  delito,  direto  ou  indireto,  não  podendo . ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA...

    ...TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO. DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E ...
  • Acórdão nº 2006/0088964-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VEREDICTO. SOBERANIA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA COM BASE NO CORPO DE DELITO. CONTRADITÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 159 E 176 DO CPP VEZ QUE REALIZADO POR LAUDOS COMPLEMENTARES...

    ...FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA COM BASE NO CORPO DE DELITO. CONTRADITÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 159 E 176 DO CPP VEZ QUE ...
  • Acórdão nº 2015/0123887-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELA CORTE A QUO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO

    ...ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO . TRANSEUNTE.  IMPRESCINDIBILIDADE.  PLEITO  FORMULADO . ...corpo"  de  delito  direto  e  indireto  e  mesmo,  em  havendo\xC2"...
  • Acordao N° 1691586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível a realização da perícia. 2 - as declarações dos proprietários dos...

    ...deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser. ...
  • Acórdão nº 2007/0117797-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II – Esse...

    ...NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ...
  • Acórdão nº HC 183494 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. 1. Apreendida a arma de fogo, o exame de corpo de delito é...

    ...AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 159, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA. ART. 167 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EXTORSÃO E ROUBO. CONCURSO MATERIAL. I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. II -...

    ...III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas ...

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