corpo de delito indireto
12038 resultados para corpo de delito indireto
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Em vigor
Código Penal
... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ... - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... ) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado ...
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Prova Testemunhal Não Supre a Ausência de Exame de Corpo de Delito (Direto ou Indireto) por Desídia da Acusação
Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto), por desídia de quem tem a obrigação legal de determinar ou requerer sua confecção (autoridades policiais e ministeriais), vem sendo suprido pela prova testemunhal, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja fi rme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente ser...
@1. Introdução A equimose de vítima de lesões corporais desaparece; o dono da propriedade arrombada repara a janela destruída; esperma é expelido pela vítima de estupro; estes são vestígios de crimes que se perdem porque a perícia técnica não ... -
Acórdão nº 2015/0225683-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. VALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da...
... INDIRETO. ... VALIDADE. ... INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... delito ... corpo ... -
Acórdão nº 2015/0223964-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Inviável falar-se em excesso de acusaç&#
... EXAME DE CORPO" DE DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. \xC2" ... de corpo de delito, direto ou indireto, para ... -
Acórdão nº 2015/0073639-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DA VIA ELEITA. EXAME DE CORPO ... INDIRETO. ... RELATÓRIO ... ao exame de corpo de delito indireto, que está ...
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Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de prova sobre a materialidade do delito. ... corpo de ...
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Acórdão nº 2016/0125512-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ COM LASTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. 1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor,...
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Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç&#x
... CONSTATAÇÃO ... INDIRETO. ... REALIZADO ... ção não deixar vestígio ou se o corpo" de delito houver ... desaparecido. Ressalva\xC2" ... - Acórdão nº HC 199424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CORPO DE DELITO. ART. 158 DO ... como "corpo de delito indireto", o que atende ao teor ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle...
... EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS E A PERÍCIA ... de delito, direito ou indireto, não podendo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPO ... sobre a materialidade do delito, o que não se ... de delito, direto ou indireto, para os crimes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... exame de corpo ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO" NÃO ... TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. \xC2" ... corpo" de delito direto e indireto e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0200613-6 de T5 - QUINTA TURMA
... corpo ...
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Acórdão nº 2006/0079046-9 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ...
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Acórdão nº 2007/0150746-7 de T6 - SEXTA TURMA
... infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime ... artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de ... tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos ...
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Acórdão Nº 217636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONDENAÇÃO ... FUNDAMENTO NO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO ... NECESSIDADE ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra ... a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a ...
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Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...
... indispensável o exame de corpo ... delito ... -
Acórdão nº 2014/0037005-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR. ART. 215, C/C O ART. 218, V, DO CPM. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE...
... indispensável o exame de corpo ... -
Acórdão nº 2005/0126755-3 de T6 - SEXTA TURMA
... infração penal intranseunte, o exame de corpo de delito indireto e, havendo desaparecido os ...