corpus da denuncia excesso habeas oferecimento prazo
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Acórdão nº 2016/0227936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 369.328 - RS (2016/0227936-9) ... EXCESSO DE PRAZO PARA O ... 2. Havendo o recebimento da denúncia ... do excesso de prazo para o oferecimento da exordial encontra-se superada. ... -
Acórdão nº 2015/0047525-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituiç
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 318.020 - TO (2015/0047525-1) ... EXCESSO" DE ... PRAZO PARA OFERECIMENTO DA \xC2" DENÚNCIA. DELONGA ... -
Acórdão nº 2016/0157286-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA JUNTADA DA PEÇA. PREJUDICADO. PERMANÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO. RECONSIDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 359.669 - BA (2016/0157286-0) ... PENAL. EXCESSO ... DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO" ... VERIFICADO. ... REGIMENTAL ... CONHECER\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0258849-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 373.448 - MG (2016/0258849-3) ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... OFERECIMENTO" DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO \xC2" ... na prisão preventiva, por excesso de prazo para o ... -
Acórdão nº 2016/0059831-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.494 - SC (2016/0059831-4) ... OFERECIMENTO ... DENÚNCIA. ... CAUTELARES ... excesso ... -
Acórdão nº 2016/0235896-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Oferecida a inicial acusatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. E a apresentação de denúncia poucos dias depois de...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 370.250 - SP (2016/0235896-8) ... EXCESSO DE ... DENÚNCIA. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... PÚBLICA. ... excesso de prazo". E a apresentação de denúncia \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0003718-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RECORRENTES FLAGRADOS NA POSSE DE OUTRO VEÍCULO COM REGISTRO DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.539 - BA (2015/0003718-8) ... ÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE ... OFERECIMENTO ... DENÚNCIA. ... à alegação de excesso de prazo para o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO TRAVESSIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.262 - RS (2017/0039480-5) ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA ... DENÚNCIA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0181514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. LIBERDADE CONCEDIDA. 1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 214.921 - PA (2011/0181514-1) ... E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 2015/0237481-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FACE À...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 336.614 - SP (2015/0237481-6) ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO ... DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0188346-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. LIBERDADE CONCEDIDA. 1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. O tempo decorrido desde a concessão da...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 114.276 - AC (2008/0188346-5) ... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO ... no excesso de prazo para oferecimento ... -
Acórdão nº 2007/0033282-6 de T5 - QUINTA TURMA
RHC. ESTELIONATO – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RÉU SOLTO - MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO NÃO OCORRER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é...
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.864 - RJ (2007/0033282-6) ... EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RÉU ... -
Acórdão nº HC 188402 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Atentando-se ao princípio...
HABEAS CORPUS Nº 188.402 - ES (2010⁄0195088-6) ... TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0251514-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. DEMORA JUSTIFICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado...
HABEAS CORPUS Nº 93.164 - BA (2007/0251514-7) ... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 375.511 - RS (2016/0276011-9) ... EXCESSO DE ... prazo no oferecimento da denúncia. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ... do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador ... § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ... todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... , se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... § 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ... sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 357.522 - PB (2016/0137549-3) ... , depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o ... oferecimento da resposta à acusação, uma vez que ... Juízo singular. ... EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2007/0061862-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A...
HABEAS CORPUS Nº 79.402 - BA (2007/0061862-8) ... - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - TO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - CRIMES HEDIONDOS OU ... 2.O oferecimento da denúncia torna prejudicada a análise de ... -
Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.064 - MG (2016/0127430-1) ... PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 2. No caso, a demora no oferecimento da denúncia, depois de mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132210620214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813221-06.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE HYGOR DE ALBUQUERQUE LIMA PACIENTE: RENALVO MARCOS DE GOES ADVOGADO: Jose Hygor De Albuquerque Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de
PROCESSO Nº: 0813221-06.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTE: JOSE HYGOR DE ... dias, sem, contudo, ter sido oferecida Denúncia em relação ao mesmo, restando claro o ... 66 da Lei 5.010/66 (que regula o prazo para conclusão do inquérito policial) e art. 49 ... CONSTRAGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO SUPERADA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação
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Acórdão nº 2016/0261809-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO NÃO LAVRADO NA MESMA CIDADE ONDE OCORREU O FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI INAPLICÁVEL. AUTORIDADE POLICIAL NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.778 - SP (2016/0261809-5) ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA ... DENÚNCIA. ... PREJUDICADA. ... SUPERVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0330283-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.642 - SP (2014/0330283-4) ... PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA ... DENÚNCIA. ... SUPERAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0288885-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 377.203 - PB (2016/0288885-9) ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA ... OFERECIMENTO ... ência do oferecimento da denúncia implica perda de ...