corpus habeas modelo trafico

... indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

... a prisão de um cidadão, de um modelo de decisão padrão em que não há nem identificação do sexo nem da quantidade de acusados, quanto mais referência a dados concretos sobre os fatos então apreciados. Tal 'preguiça' revela, por si só, a natureza geral e abstrata da decisão aqui cassada, o que agride o entendimento mais do que consolidado em nossos tribunais...

... definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0034752-37.2020.8.16.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 3/11/2022, estando ainda em cumprimento de pena.6. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.7. Agravo regimental a que se nega provimento.

... e a autonomia para definir, sozinha, o modelo regulatório, a autorização, a fiscalização e o controle dessa atividade de cultivo. 12. O Ministério da Saúde, por sua vez, a quem a Anvisa afirmou competir regular o cultivo doméstico de Cannabis, indicou que não pretende fazê-lo, conforme se extrai de Nota Técnica n. 1/2019-DATDOF/CGGM/GM/MS, datada de 19/8/2019, em resposta à Consulta Dirigida sobre as propostas de regulamentação do

... e máxima abstratamentecominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de porteilegal de arma de fogo de uso restrito (3 a 6 anos), não se mostradesarrazoado o aumento operado pelas instâncias ordinárias, aautorizar a intervenção excepcional desta Corte.5. Agravo regimental não provido.

... do flagrante nãotransborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da quantidade não tãoexpressiva de entorpecentes apreendidos, o que não demonstraconcretamente a periculosidade do Agravado.3. Ainda que tenha sido consignado o histórico criminal em desfavordo Acusado - condenado anteriormente pela prática dos delitos dosarts. 28 e 33, § 3.º, da Lei n.º 11.343/2006 - os fatos são...

... comomaconha; 1 (um) fuzil com aparência do modelo Taurus semmarca e sem modelo; 1 (um) carregador de fuzil sem marca e semmodelo; 20 (vinte) munições calibre 40; 10 (dez) aparelhoscelulares; 1 (um) rolo de sacola plástica; 1 (uma) balançade precisão; 1 (caderno) contendo anotações; além do valor deR$80.255,70 (oitenta mil duzentos e cinquenta e cinco reais esetenta centavos) valor em dinheiro e moedas (notas diversas)".3.

... , sobejam elementos queatestam a materialidade do tráfico ilícito de entorpecentes, como osdepoimentos dos policiais e os inúmeros diálogos captados por meiode interceptação telefônica.V - Registre-se que "a caracterização do crime de tráfico prescindede apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo sercomprovada pela existência de estupefacientes com apenas partedeles" (HC n. 595.194/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares...

... de liberdade já por mais de um ano. 17. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.

... todavia, há uma proibição de excesso.4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventivado Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o danecessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aoschamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisãoprovisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade damedida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319do Código de Processo

... penal por anterior condenaçãopela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico sejaelemento válido para segregação cautelar, o contexto dos autos emque o réu foi apreendido trazendo consigo 3g de cocaína sobreleva naespécie e, neste particular, torna desproporcional a medida extremautilizada prima ratio.6. Agravo regimental desprovido.

... penal por anterior condenaçãopela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico sejaelemento válido para segregação cautelar, o contexto dos autos emque o réu foi apreendido trazendo consigo 3g de cocaína sobreleva naespécie e, neste particular, torna desproporcional a medida extremautilizada prima ratio.6. Agravo regimental desprovido.

... extrema utilizada prima ratio.5. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida,para que possa o Paciente responder ao processo em liberdade, sepor outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade depermanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, seconcretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposiçãode outras medidas...

... ó, o periculum libertatis do Paciente.6. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo nãoestiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distritoda culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de novadecretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrara necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelaresalternativas (art. 319