correção monetária 28 86
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros ... negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de ...ído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de ...ARTIGO 86. As pessoas jurídicas de que trata o art. 3° do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...86), poderão ser tributados em conjunto com os de ...855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). § 1º O imposto ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2017, com cópia para a Secretaria ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. Parágrafo único. Na atualização monetária ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 86. A atualização monetária do principal da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 18-A. #Revogado pela Medida ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...ARTIGO 86...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ...Indivisibilidade. ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à ... debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados ...Convocação de Assembléia. ARTIGO 86. Encerrada a subscrição e havendo sido ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes ...ARTIGO 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos ...árias pela aplicação dos índices de correção monetária. ARTIGO 88. São criados, no quadro da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção dada pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. I – no caso de endividamento com parte ...VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. VII - ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...ARTIGO 86. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de ...
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Acórdão nº 2006/0132846-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA .JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, observando-se os critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação (REsp n.º 1.143.677/RS, Relator o Ministro
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. ORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA .JUROS MORATÓRIOS. NÃO . . 1. Incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos ...TÍTULO III Da Condição de Asilado. ARTIGO 28. O estrangeiro admitido no território nacional ...ARTIGO 86. Concedida a extradição, será o fato ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o ... em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, ...1967. ARTIGO 86. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...86, desde que comprove o exercício de atividade ...Art. 28. Para aderir ao Prosus, a entidade de saúde ... ser remitido, não incidirão juros ou correção monetária sobre os valores recolhidos a título ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...86 e 122 desta Lei; e. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao ...ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. #Incluído ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ...Das Modalidades de Licitação. Art. 28. São modalidades de licitação:. I – ...Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida não ...ARTIGO 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e ...-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...RESPONSABILIDADE DE MENORES. . Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ... 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°);. . XIV - o ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. § 5º O dirigente sindical mantém, ...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a remuneração ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...ARTIGO 86. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
...correção dos seus créditos, com redução de cinqüenta ...2º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte ...§ 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo ...Art. 5º Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na ...Tratamento Tributário do Goodwill. ARTIGO 28. A contrapartida da redução do ágio por ...ARTIGO 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela ...ção de seguros com a cláusula de correção monetária para capitais e valôres, observadas ...28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a ...ARTIGO 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2021, com cópia para a Secretaria ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. § 1º Na atualização monetária dos ...Art. 86. Para a transferência de recursos no âmbito do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria ...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. § 1º Na atualização monetária dos ...78. Art. 86. Os valores mínimos para as transferências ...
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Em vigor
Código Penal
...Emoção e paixão. ARTIGO 28. Não excluem a imputabilidade penal:. #Redação ... da execução, pelos índices de correção monetária. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Revogação do livramento. ARTIGO 86. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da ...28. Comercializar produtos, instrumentos e objetos ....000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou motor que ...86. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... a que se refere a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. § 2° O Departamento da ...ísica poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição:. I - o Índice de ... das pessoas físicas a correção monetária de investimentos calculada aos mesmos ...86". Art. 33. As multas de ofício de que trata esta ...