correção monetária justiça federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...correção monetária. ARTIGO 88. São criados, no quadro da Justiça Federal:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ". ARTIGO 78. Os arts. 7º , 11, 20, 23, 42, 47 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a remuneração ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ...ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. #Incluído ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. § 1°. #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993. ...ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... em conta bancária especial, com correção monetária. § 3º Absolvido o titular, receberá ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do rito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou ..., forma de pagamento ou atualização monetária;. X - autorizar o fornecedor a cancelar o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor ...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. Parágrafo único. Na atualização monetária ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo:. ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;. VII ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...da Tabela de Correção... -
Acórdão nº 2014/0292822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "Entretanto, observa-se dos extratos constantes das fls. 323/337, que foi aplicada correção monetária e juros aos valores, e, pela informação...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...REPR. POR . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. CORREÇÃO" . MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CAIXA ECON\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos ...37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade objetiva do ...Superior Tribunal de Justiça invade a seara da fixação do dano moral para ... -
Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . ... no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto . monetária...ância dos índices de correção... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Súmula 629 do. Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte. ...Juros de mora, desde a citação,. e correção monetária a partir do arbitramento judicial, na ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI N. 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação
. Superior Tribunal de Justiça. . ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" E DO . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"ÇA. JUROS DE MORA E . CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2009/0213022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DA AUTONOMIA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 4.320/64. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA
...APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em relação à alegada prescrição, ... -
Acórdão nº 1999/0086188-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPEDIDOS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à incidência de correção monetária e expurgos inflacionários, comporta três análises; a primeira diz respeito à hipótese em que a sentença...
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPEDIDOS PELO CONSELHO DA USTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ... os índices expedidos pelo Conselho de Justiça Federal. 5. Os índices do Conselho encontram-se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. AI 842.063 RG: TEMA 435. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001: JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960/2009: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE 870.947: TEMA 810. CONDENAÇÕES
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Tribunal Federal...correção" monetária: índices previstos no . Manual \xC2"... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a ...
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Acórdão nº 2015/0276323-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO FEDERAL. PENSIONISTA. REMUNERAÇÃO PAGA EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ESPECIAL. . MAGISTRADO . FEDERAL. . PENSIONISTA. . SO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS . ...