Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial
- DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
- Versão original LEI 6899 de 08/04/1981 - LEI ORDINÁRIA. DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ... lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado ... ARTIGO 61 ... Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de ... Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de ... ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; ... ARTIGO 56 ... Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ... incluídos até 31 de dezembro de 2014, oriundos de operações de crédito rural contratados ... , cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de ... ção de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a ... ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21038/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é aquele previsto na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois os honorários periciais não ostentam caráter alimentar (OJ nº 198 da SBDI-1). 2. Recurso
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 1. O critério de atualização monetária a ... na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ... oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da ... débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da ... débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 1998
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial. 2. Revista conhecida parcialmente e provida.
... 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Nestes termos, dou provimento ao apelo para ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ... : agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: pessoa jurídica ... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15663/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSBRASIL. PROVIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial (Orientação Jurisprudencial nº 198 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte).
... O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Em face do exposto, dou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15663/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSBRASIL. PROVIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial (Orientação Jurisprudencial nº 198 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte).
... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Em face do exposto, dou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1998
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial. 2. Revista conhecida parcialmente e provida.
... 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Nestes termos, dou provimento ao apelo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1998
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial. 2. Revista conhecida parcialmente e provida.
... 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Nestes termos, dou provimento ao apelo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1998
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial. 2. Revista conhecida parcialmente e provida.
... 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Nestes termos, dou provimento ao apelo para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1998
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial. 2. Revista conhecida parcialmente e provida.
... 1. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Nestes termos, dou provimento ao apelo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59007/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é o previsto na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois os honorários periciais não ostentam caráter alimentar (OJ nº 198 da SBDI1). 2. Recurso de...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 1. O critério de atualização monetária a ... na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária dos débitos oriundos de decisão judicial. Assim, considerando que os honorários periciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20887/1997-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2000
1. nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Opostos embargos declaratórios com o fito de obter pronunciamento do Órgão julgador sobre matéria já enfrentada objetivamente, não há razão para ser decretada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. 2. sucessão de empregadores - SOLIDARIEDADE PASSIVA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E FERROVIA CENTRO-ATLÂN
... A atualização monetária" a ser observada quanto aos honorários periciais \xC3" ... nº 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária Federal, ora em liquidação extra-judicial ... No entanto, por disciplina judiciária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13763/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999
1. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão ... ária nos débitos oriundos de decisão judicial ... Nestes termos, dou provimento ao apelo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33227/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão legal contida na Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. Nos termos da jurisprudência...
... O critério para atualização monetária dos honorários periciais obedece à previsão ... Lei nº 6.899/91, que dispõe sobre a correção monetária nos débitos oriundos de decisão ... e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19765/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2000
1. sucessão de empregadores - SOLIDARIEDADE PASSIVA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. A orientação prevalecente no Tribunal tem sido a de que a Ferrovia Centro Atlântica é sucessora da Rede Ferroviária Federal, na medida em que um simples edital, atribuindo exclusivamente à Rede a responsabilidade pelo passivo trabalhista existente, não é capaz de alterar a força dos arts. 10
... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A SDI firmou entendimento no sentido ... da revista patronal, uma vez que a decisão recorrida se encontra em perfeita sintonia com a ... õe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, e não a adotada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é aquele previsto na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois os honorários periciais não ostentam caráter alimentar (OJ nº 198 da SBDI1). Recurso de que
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... O critério de atualização monetária a ser ... na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PRINCIPAL REMANESCENTE. O art. 896, § 2º da CLT, de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 9.756/98, é claro ao dispor que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá...
... ) e 6.899/81 (lei que determina a correção monetária dos débitos oriundos de decisão ... ária dos débitos oriundos de decisão judicial). Assim, para se chegar à alegada afronta ao ...