correção monetária trabalhista
- DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...-á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ..., comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. #Incluído ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... em conta bancária especial, com correção monetária. § 3º Absolvido o titular, receberá ...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a remuneração ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor ...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
- A correção monetária do débito trabalhista após a reforma
- A correção monetária do débito trabalhista após a reforma
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. Parágrafo único. Na atualização monetária ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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TST afasta a correção monetária trazida pela reforma trabalhista
TST afasta a correção monetária trazida pela reforma trabalhista
A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Assim, fixou o entendimento de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR)... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Correção Monetária no Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista
- Correção monetária no processo do trabalho e a reforma trabalhista
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista. . . Vetado. § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo ou em ...
- DECRETO Nº 61032, DE 17 DE JULHO DE 1967. Regulamenta a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, de que Trata o Decreto-lei 75, de 21 de Novembro de 1966.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6494/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA - ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA. A correção monetária dos débitos trabalhistas incide a partir do momento em que a prestação for legalmente exigível. Se o parágrafo único do artigo 459 da CLT permite o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, não há que se falar em correção monetária se o pagamento é efetuado até essa data. A questão...
...5ª Turma. RB/kr/af/hb. CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA - ÉPOCA PRÓPRIA PARA A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240985-09.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A definição da competência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais implica a análise da questão sob o enfoque especial do sistema jus laboral, o que impõe...
...ÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A definição da petência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das ações ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123500-69.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NA FASE RECURSAL. Constatado que o advogado subscritor do recurso de revista, na época do apelo, não detinha poderes para representar a parte, não há como se afastar a conclusão de irregularidade de...
...JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação de natureza ... empresa, não havendo ofensa à lei trabalhista. Diz que a terceirização na atividade bancária ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ..., acrescidos dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador ...