correição parcial cabimento
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á habeas corpus ...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0142828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a correição parcial tem natureza de recurso judicial e, sendo cab
...TUMULTUÁRIA . DO . PROCESSO. . CORREIÇÃO . PARCIAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) os pedidos de correição parcial;. c) as apelações e os recursos de ...cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-486-58.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
Agravo de instrumento. recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em AgrAvo REGIMENTAL nos autos de CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental, confirmando o não cabimento da correição parcial declarado pelo desembargador corregedor do TRT, ao entendimento de que a pretensão de adiamento da audiência inaugural tem como propósito atacar...
... em AgrAvo REGIMENTAL nos autos de CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. O Tribunal Regional ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3"...º É vedada a comercialização, total ou parcial", da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\xC3"... manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de ...
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Acórdão nº 2003/0195996-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Em observância à repartição constitucional de competências, não se conhece de alegação quanto à natureza do erro atacado por intermédio de...
... :DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA CORREIÇÃO PARCIAL NR 200304010170730 DA 7A TURMA DO ...JULGAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0235384-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a
...INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0218445-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a
...INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10642-90.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 13, CAPUT, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Diante do que preconizam os artigos 709 da CLT e 13, caput, do RICGJT/2011, a petição inicial da Correição Parcial foi indeferida tendo por norte a pretensão primariamente formulada no item 4 da fl. 14, no sentido de ser -reconhecida a impertinência e...
...BL/mg. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº RMS 34932 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CORREIÇÃO PARCIAL. 1.- Não cabe mandado de segurança com o objetivo de afastar o juiz da condução do processo com fundamento em suposta ofensa aos deveres inscritos nos artigos 35 e 36 da LOMAN. 2.- Nos temos da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8601-53.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconiza o seu artigo 41 serem aplicáveis subsidiariamente às correições parciais as normas de Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - Nesse passo,
... EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL. - NÃO CABIMENTO. I - No caso de ... -
Acórdão nº 52510696020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ARTIGO 195 DO COJE/RS. CONHECIMENTO. PEDIDO DE CISÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA DEFESA DO ORA CORRIGENTE E INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. CORRIGENTE, PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 27/06/2020, QUE TEVE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CORRÉUS QUE APRESENTARAM RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, SEM DATA PREVISTA PARA JULGAMENTO. REMOTA...
... . . Correição Parcial Nº 5251069-60.2021.8.21.7000/RS. . ... sustentou, preliminarmente, o cabimento da correição à espécie. No mérito, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10141-39.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 9ª REGIÃO PROFERIDO EM CORREIÇÃO PARCIAL INTENTADA PERANTE A CORREGEDORIA REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 6º, INCISO II, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Para bem equacionar a controvérsia renovada nos embargos declaratórios interpostos pelo requerente e recebidos como agravo regimental,...
...BL/mg. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA ...NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 6º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
...BL/. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL. - ...Efetivamente, ali se estabelece o não cabimento da Correição Parcial, ainda que o ato ou atos ... -
Acórdão nº 116249 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela
...Indexa��o. - CABIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, HIPÓTESE, VÍCIO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000276-23.2022.5.00.0000)
Agravo a que se nega provimento. Decisão agravada que ora se mantém, na forma em que proferida. Pelo parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, impende consignar que a medida correicional igualmente não se viabiliza, tendo em vista que os argumentos apresentados demonstram que a parte Requerente busca, tão-somente, reexaminar o mérito da decisão corrigenda, por meio da qual a Autoridade Requerida,...
...CORREIÇÃO PARCIAL. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO ... autos não se insere na hipótese de cabimento da Correição Parcial prevista no caput do ... -
Decisão Monocrática nº 51696663520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ARTIGO 195 DO COJE. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA À PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 152, II, DO CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 152, II, DO CPC, INCUMBE AO ESCRIVÃO (CHEFE DE CARTÓRIO) O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, QUE VISAM
... Correição Parcial Nº 5169666-35.2022.8.21.7000/RS. ...CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ARTIGO 195 DO COJE. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 51573421320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ARTIGO 195 DO COJE. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA À PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 152, II, DO CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 152, II, DO CPC, INCUMBE AO ESCRIVÃO (CHEFE DE CARTÓRIO) O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, QUE VISAM
... Correição Parcial Nº 5157342-13.2022.8.21.7000/RS. ...CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. ARTIGO 195 DO COJE. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS ... -
Decisão Monocrática nº 51676440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... Correição Parcial Nº 5167644-04.2022.8.21.7000/RS. ...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51753235520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... Correição Parcial Nº 5175323-55.2022.8.21.7000/RS. ...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51843332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... Correição Parcial Nº 5184333-26.2022.8.21.7000/RS. ...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51845350320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... Correição Parcial Nº 5184535-03.2022.8.21.7000/RS. ...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50046677920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IMPEDE O SEU PROCESSAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
... CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL TR Nº ... DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ... -
Acórdão Nº 9000067-30.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL NÃO CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO MARCADO COM MESES DE ANTECEDÊNCIA. ÔNUS DE SUPORTAR OS EFEITOS DE SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE ATINGE QUAISQUER...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 9000066-45.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL NÃO CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO MARCADO COM MESES DE ANTECEDÊNCIA. ÔNUS DE SUPORTAR OS EFEITOS DE SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE ATINGE QUAISQUER...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. AUDIÊNCIA DE ...