correição parcial doutrina
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;. d) da venda ou da promessa ... interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;. d) da venda ou da promessa ...V – correição e responsabilização de agentes públicos e de ...
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Processo nº 0068909-02.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Reclamação. Ação Penal Deflagrada, Onde Ao Interessado É Imputada a Realização Da Conduta Descrita No Art. 311, Cp. Ato Impugnado que Indeferiu Requesto Ministerial Formulado Quando Do Oferecimento Da Denúncia de Expedição de Ofícios de Praxe, Notadamente Às Concessionárias de Telefonia Móvel, Na Tentativa de Localizar O Atual Endereço Do Acusado, Haja Vista Que, Quando de Sua Citação/inti
...OITAVA CÂMARA CRIMINAL . CORREIÇÃO PARCIAL N.º 0068909-02.2017.8.19.0000 . ... com a mais abalizada doutrina, . ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056162-78.2021.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022
CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §9º, 147 E 163, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONTRA VÍTIMA QUE É MENOR DE IDADE E FILHA DO ACUSADO. AUTOS DA AÇÃO PENAL, INICIADA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, SENDO DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU, POR ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CORREIÇÃO PARCIAL Nº: 0056162-78.2021.8.19.0000. 6ª ...CEDIÇO, CONSOANTE A DOUTRINA, A CORREIÇÃO. PARCIAL (OU RECLAMAÇÃO) “É ... -
Julgamento 0000241-88.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO DE QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA EM CORREIÇÃO PARCIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização do mandado de segurança como instrumento útil para suspender o curso processual enquanto se aguarda a definição de decisã
...CORREIÇÃO PARCIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ENTO DA AÇÃO PENAL. A doutrina e a jurisprudência admitem a ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Segundo a doutrina, sucedâneos recursais são meios de impugnação ... o pedido de reconsideração e a correição parcial, que não são ações autônomas, como ...
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nº 2004.04.01.030649-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA RECONHECIDA. REQUISITOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem eficácia à prova emprestada, contanto que a parte, a quem se pretende opor a prova, tenha participado do outro feito. 2. Não se pode cercear, ao argumento da preclusão de...
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2004.04.01.030649-8/RS. EMENTA. ...AMPLA DEFESA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem eficácia ... -
Acórdãos nº 4003949-15.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4003949-15.2019.8.04.0000 - Correição Parcial Cível - Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAZONAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO. 1. A Correição Parcial é um remédio de natureza administrativa, tratada...
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Julgamento 0000055-36.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2015
Mandado de Segurança impetrado pela Defesa. Decisão judicial que deferiu pedido formulado pelo MPM, de exame de insanidade mental. Correição Parcial. Pretendido efeito suspensivo. Nos moldes da doutrina e da jurisprudência é cabível mandado de segurança contra ato judicial, com vista a atribuir efeito suspensivo a recurso que não o tenha, desde que a interposição tenha sido tempestiva. Concedida...
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Processo nº 0027704-27.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
¿ CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ DENÚNCIA ¿ RECEBIMENTO ¿ MOMENTO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL APÓS A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.719/08 ¿ CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CPP ¿ RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP ¿ POSIÇAO CONSOLIDADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A questão nodal do presente reclamo cinge-se em saber qual o momento estipulado na lei...
... RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL CORREIÇÃO PARCIAL nº. 00027704-27.2016.8.19.0000 ... 396 DO CPP – POSIÇAO CONSOLIDADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A questão nodal do presente ... -
Julgamento 0000163-41.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2010
EMENTA: Mandado de Segurança. Decisão judicial que indefere pedido de diligência formulado pela Defesa. Correição Parcial. Pretendido efeito suspensivo. Nos moldes da doutrina e da jurisprudência é cabível mandado de segurança contra ato judicial, com vista a atribuir efeito suspensivo a recurso que não o tenha, desde que o impetrante haja interposto, tempestivamente, o dito recurso. Concedida a...
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Decisão da Presidência nº 6332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
...ÇÃO DA PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS OU CORREIÇÃO PARCIAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ALEGADO ATO ...à correição parcial, tida por parte da doutrina como sucedâneo recursal, Humberto Theodoro ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus . . 4. A despeito de ... e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os tribunais locais ...
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Decisão da Presidência nº 23217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
DECISÃO CORREIÇÃO PARCIAL AUTUADA COMO RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE ... correição parcial, tida por parcela da doutrina como espécie de sucedâneo recursal, Humberto ...
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Julgamento 2001.01.001795-2 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2001
EMENTA: Correição Parcial. Fixação de regime para o cumprimento inicial de pena de detenção para o reincidente. No caso, pena de detenção inferior a quatro anos. Ausência de previsão legal. Mantido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com base na Doutrina e na jurisprudência. Correição Parcial conhecida e indeferida. Decisão unânime.
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Julgamento 0000219-07.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REQUERIMENTO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PARCIALMENTE....
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Julgamento 2004.01.000634-6 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2004
Ementa: Mandado de segurança. Decisão de primeira instância negando seguimento à correição parcial. Juízo de admissibilidade da correição. Inexistência de outro recurso. Cabimento do mandamus. Conhecimento. Concessão. Para a doutrina, embora não seja a correição parcial um recurso em sentido próprio, não pode o juiz de primeira instância deixar de recebê-la e processá-la, sob pena de cometer...
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Correição parcial. Extrapolação da competência do juízo colegiado
...1 - CABIMENTO DO RECURSO. A correição parcial é consagrada tradicionalmente pela doutrina e jurisprudência brasileira, por isso, incorporada às diversas legislações locais acerca da organização judiciária, visando proceder ao ...
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Decisões Monocráticas nº 12887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
...parcial de inconstitucionalidade. Aduz que a negativa do ... antigas e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A ...
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Princípio da taxatividade
...ão contemplou, nessa enumeração, a correição parcial, a remessa necessária, o pedido de ...839, tão criticada pela doutrina".131. Outro recurso, previsto na lei ...
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Correção parcial
...ção pela expressão correção parcial em vez da tradicional correição parcial decorre do fato de que o escopo desse instrumento é corrigir. ...v. 5, p. 445). (330) A correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui natureza jurídica de recurso, constitui medida ...
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Julgamento 7000594-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
...êm o condão de desafiar o manejo de Correição Parcial, podem, em caráter excepcional, ...Decisão unânime. 2. A doutrina pátria desaprova a adoção do instituto ... -
Julgamento 7000580-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. ...
...Correição Parcial, podem, em caráter excepcional, diante ...Decisão unânime. 2. A doutrina pátria desaprova a adoção do instituto ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS . PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÃCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS...
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O exercício da função correicional e a correição parcial
...Contudo, alguns antecedentes históricos revelam a existência de institutos que atualmente são reconhecidos pela doutrina como fontes de inspiração do conceito atual de correição parcial. Segundo José Manoel Arruda Alvim, a supplicatio romana era a medida ...