correição parcial processo do trabalho
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII - Direitos e ... I - Exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-12222-58.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA, ATÉ O SEU JULGAMENTO PELO COLEGIADO COMPETENTE - INSUBSITÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Saliente-se a insubsistência da versão do agravante de que teria havido o exaurimento da providência deferida na decisão agravada, extraído do suposto julgamento da ação mandamental pelo...
... BL/lra AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR ... dessa forma, eventual resultado útil do processo até que ocorra o exame da matéria pelo órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000004-15.2021.5.06.0000), 12-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.
... AGRAVADO (A) (S) : AGRAVO REGIMENTAL NA CORREIÇÃO PARCIAL ... ADVOGADO(S) : PAULO CESAR DA SILVA MELO ... EMENTAEMBARGOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens; ... III - ... , instrumentos utensílios, animais de trabalho, veículos terrestres e embarcações, quando ... parcial e do endôsso das instituições financiadoras em ... SEÇÃO III. Da correição dos livros de inscrição da cédula de crédito ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O art. 273 do CPC autoriza a antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida quando o juízo, diante de prova ... @10. Correição parcial na Justiça do Trabalho ... Correição provém do latim ...
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O exercício da função correicional e a correição parcial
... Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ... @1. Aspectos gerais ... A função correicional, autêntico ... tenha sido alegada a prática de atentado às fórmulas legais do processo ou à boa ordem processual ... No âmbito da Justiça do Trabalho, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2 o ... @10. Correição parcial na Justiça do Trabalho ... Correição provém do latim ...
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O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... Comentários ao Código de Processo Civil ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977 ... — que ao próprio direito processual do trabalho interessa o estudo desse direito antigo, ... , também, a figura espúria da correição parcial (ou reclamação correcional), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001587-83.2021.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL ANTERIOR IMPUGNANDO LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL ATUAL EM QUE SE IMPUGNA DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em tutela cautelar antecedente com a conseguinte manutenção dos...
... CORREIÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL ANTERIOR IMPUGNANDO LIMINAR ... -
Pressupostos
... de causas suspensivas ou extintivas do processo ... ǻŘŗǼȲȱ Derecho procesal civil ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 37 41 ... Cadernos de Processo do ... ȱpossaȱserȱmodięca-do por via de correição” ... Embora, para muitos estudiosos, a ... ȱprocessuaisǰȱnemȱaȱcor-reição (parcial) tem como objeto atos administrativos. Ademais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10662-81.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - As enfáticas assertivas do agravante, suscitadas com o intuito de demonstrar, ao final e ao cabo, o acerto da decisão proferida pelo juízo por onde tramita a ação...
... BL/lra AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL ... - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ... , desse modo, eventual resultado útil do processo, até posterior exame da matéria pelo órgão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000578-52.2022.5.00.0000)
AGRAVO CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... A C Ó R D Ã O Órgão Especial GCGDMC/Acm AGRAVO CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000874-74.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA POR MEIO DE LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para...
... CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA POR MEIO DE LIMINAR NOS AUTOS DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000748-24.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro
... CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000679-89.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... A C Ó R D Ã O Órgão Especial GCGDMC/Acm A GRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000788-06.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (ART. 123 DO ... é o despacho proferido em sede de processo cognitivo, que determinou a suspensão do feito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-611/2000-014-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CORREIÇÃO" ORDINÁRIA PROMOVIDA NO EGRÉGIO TRT DA 15ª REGI\xC3" ... ção do rito processual no curso do processo - à luz do artigo 896 da CLT, sem as ... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO POR FALTA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (ART. 123 DO ... é o despacho proferido em sede de processo cognitivo, que determinou a suspensão do feito, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (ART. 123 DO ... é o despacho proferido em sede de processo cognitivo, que determinou a suspensão do feito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-340400/2003-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (ART. 123 DO ... é o despacho proferido em sede de processo cognitivo, que determinou a suspensão do feito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3404/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004
... - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (ART. 123 DO ... é o despacho proferido em sede de processo cognitivo, que determinou a suspensão do feito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000276-23.2022.5.00.0000)
Agravo a que se nega provimento. Decisão agravada que ora se mantém, na forma em que proferida. Pelo parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, impende consignar que a medida correicional igualmente não se viabiliza, tendo em vista que os argumentos apresentados demonstram que a parte Requerente busca, tão-somente, reexaminar o mérito da decisão corrigenda, por meio da qual a Autoridade Requerida,...
... CORREIÇÃO PARCIAL. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO CORRIGENDA. SUCEDÂNEO RECURSAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001127-62.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DIRETORA DE COOPERATIVA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA CORREICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO MANDAMUS. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a liminar deferida nos autos do mandado de segurança – processo n° 0
... CORREIÇÃO" PARCIAL. LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇ\xC3" ... -
Correição Parcial
... interlocutórias desrespeitadoras das finalidades extrínsecas do processo, sem relação com o mérito da causa” ( Primeiras Linhas ... , 4.ª ed ... No plano da Justiça do Trabalho, essa correição está prevista nos arts. 682, XI, e 709, II, da CLT. O ...